Tag: artigo 109 inciso II d Constituição Federal

Ação trabalhista entre consulado de Portugal e funcionário brasileiro será julgada pela Justiça Federal

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 01:03h

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a competência da Justiça Federal no Rio de Janeiro para ...

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