Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que, ...
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STJ Decide que Impenhorabilidade de Bem de Família deve Prevalecer Para Imóvel em Alienação Fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição. ...
Contagem do prazo para quitar dívida após apreensão do bem é em dias corridos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento referente a contagem de prazo para quitação de dívida ...
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