Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, ...
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SPTrans não pode cobrar taxa adicional sobre venda de vale-transporte na internet
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da SPTrans e manteve sentença ...
TRF4 restabelece multa de quase R$ 9 mil aplicada pelo Inmetro contra as Lojas Colombo, em Porto Alegre (RS)
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação n.º ...
Presidente do STJ autoriza que município do Rio retome gestão da Linha Amarela
No julgamento da suspensão de liminar e de sentença nº 2792 - RJ, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...
TJCE mantém lei municipal sobre cobrança proporcional em estacionamentos da Capital
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve os termos da Lei Municipal nº ...
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação ...
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não ...
Comprovação da posição de vulnerabilidade técnica e científica dos contratos administrativos enseja a aplicação do CDC
De acordo com informações da Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julho deste ano, a ...
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