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O princípio do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais do processo, previstas no ART 5, LX, da Constituição ...

Dicas para iniciantes no curso de Direito, ou estudantes de Concursos Públicos, que tenham dificuldade em entender o estudo do ...

Como se dá o ônus da prova no direito processual penal? A quem incumbirá comprovar a autoria e materialidade do ...

Toda e qualquer norma editada após a Constituição Federal de 1988, pode ser objeto de controle difuso ou concreto de ...

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei 8.429 de 92, irá trazer em seus artigos primeiros, os sujeitos ativos, passivos, ...

O Brasil adota o sistema trifásico de dosimetria (calculo) da pena, segundo ART. 68 do Código Penal. Dosimetria, nada mais ...

ADI e ADC são importantes conceitos do Direito Constitucional Brasileiro, e, recorrentes em concursos públicos, faremos então uma análise de ...

De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, a lei do país em que esta domiciliada ...

O poder legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto por duas casas, a Câmara dos Deputados, ...

Ao longo da história, existiram vários sistemas de apreciação de provas, mas os mais importantes, que são aqueles que coexistem ...

Os agentes públicos podem exercer: Cargo, Emprego ou Função Pública. Em se falando em cargo público, será designado como sendo: ...

Tanto o membro quanto o servidor do Ministério Público observam o regime estatutário por ocuparem cargos públicos. O membro do Ministério ...

De acordo com a teoria do órgão, a vontade da entidade irá se estabelecer através da atuação de seus órgãos, ...

As empresas de economia mista ou sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem características comuns, possuindo apenas duas ...

Quais são as características do Contrato de Concessão?