Nesta terça-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou mais um pedido para barrar a tramitação da chamada PEC dos Benefícios. Trata-se do texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados e que prevê, entre outros pontos, o aumento nos valores do Auxílio Brasil e do Vale-gás nacional, além da criação de outros projetos.
Desta vez, o pedido foi enviado pelo deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP). Ele enviou o pedido ao STF alegando que a tramitação da PEC era inconstitucional. O parlamentar disse ainda que o Governo Federal não teria o poder de iniciar pagamentos de novos benefícios em pleno ano eleitoral, como Jair Bolsonaro (PL) pretende fazer.
No entanto, o argumento não convenceu André Mendonça. “Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação”, disse o Ministro.
Em resumo, o Ministro do STF disse que não há nenhum trecho da PEC que possa ser considerado inconstitucional neste primeiro momento. É basicamente a mesma declaração que o mesmo Ministro deu para os outros pedidos de parlamentares para barrar a PEC. Mendonça afirma que se o Governo sair das linhas constitucionais, aí sim o Supremo poderia agir.
A tramitação da PEC dos Benefícios no Congresso Nacional é polêmica. Parte dos parlamentares afirmam que o Governo estaria cometendo crime ao supostamente não respeitar a Constituição. Por outro lado, aliados do poder executivo afirmam que não há nenhum trecho nesta PEC que possa ser visto como inconstitucional.
O que diz a PEC
Entre outros pontos, a PEC dos Benefícios prevê o aumento dos valores do Auxílio Brasil e do vale-gás nacional. Em tese, a elevação poderia estourar o teto de gastos públicos. Assim, alguns parlamentares afirmam que o ato poderia ser visto como uma espécie de crime de responsabilidade fiscal.
Todavia, o Governo se defende afirmando que pretende inserir neste dispositivo o chamado botão de emergência. Em situação de calamidade, o país não mais teria obrigação de respeitar o teto de gastos públicos. Foi o que aconteceu em 2020, por exemplo.
Outro ponto bastante criticado por opositores é a criação de novos auxílios para caminhoneiros e taxistas. Ao pé da letra, a Lei das Eleições impede o pagamento de novos benefícios sociais em anos de eleição, como é o caso de 2022.
No entanto, o Governo Federal alega que o mesmo botão de emergência libera o Planalto a não mais precisar respeitar a Lei. Em tese, como o país estaria em situação de calamidade, poderia criar novos programas para ajudar as pessoas.
PEC no STF
Nos últimos dias, o Governo Federal vem conseguindo vitórias no STF quando o assunto é a PEC dos Benefícios. Na última quinta-feira (7), por exemplo, o Ministro André Mendonça também negou um pedido do deputado Nereu Crispim (PSD-RJ) para parar a tramitação da PEC.
No entanto, o parlamentar já adiantou que entrou com um pedido de revisão da decisão. Nesta segunda-feira (11), ele enviou um ofício pedindo para que o Ministro reconsidere a sua decisão, ou ao menos permita que o colegiado do STF vote sobre o assunto.
