O Sistema de Gerenciamento de Multas (SGM) é um aplicativo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de controlar as penalidades de advertência e multa aplicadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) a pessoas físicas e jurídicas que descumpriram normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN), bem como multas de caráter administrativo.
Conforme informações oficiais do Banco Central do Brasil (BCB), por meio do módulo de Emissão de Boleto para Pagamento de Multas o usuário (pessoa física ou jurídica que não possua Conta de Liquidação, Conta Reservas Bancárias ou convênio para utilização de Conta Reservas Bancárias), informa o número do seu CPF/CNPJ e o número da penalidade aplicada para emitir o boleto bancário para o pagamento da multa.
O Banco Central do Brasil (BCB) ressalta que, no caso de multas parceladas, o pagamento pode ser feito das seguintes maneiras: para parcelamentos firmados até o dia 23/07/2020, o pagamento deve ser feito conforme indicado no acordo de parcelamento; se o parcelamento foi firmado após 23/07/2020, o pagamento deve ser feito pelo módulo Emissão de Boleto para Pagamento de Multas Parceladas.
Para a emissão do boleto são necessários:
O número do CPF ou CNPJ. Deve-se digitar somente os algarismos, uma vez que o sistema preenche automaticamente os demais caracteres;
O número da penalidade, informado pelo Banco Central no ofício de notificação. O número da penalidade é composto de 11 algarismos (ex.: 20110123456). É importante que seja digitado exatamente como informado na notificação para que o sistema identifique corretamente a penalidade.
O boleto deve ser pago até a sua data de vencimento. Após esta data, será necessário gerar um novo boleto com o valor atualizado para efetuar o pagamento, informa o Banco Central do Brasil (BCB) em sua plataforma oficial.
O Banco Central do Brasil (BCB) informa que, em caso de dúvidas sobre a emissão de boleto de multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), bem como, em caso de dúvidas sobre multas aplicadas em processo administrativo sancionador, o cidadão pode enviar um e-mail para o Derad, nos endereços disponíveis na plataforma oficial da instituição.
Caso sua dúvida seja sobre outras multas, é possível que mande e-mail para cosic.adbho@bcb.gov.br, informa o Banco Central do Brasil (BCB) em sua plataforma oficial.