O Senado Federal começou a discutir nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre espaço para a realização de concursos públicos para as vagas do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e aguarda a designação de um relator.
O projeto não é novo e existe desde 2015. A PEC foi lançada ainda durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). No entanto, o texto permaneceu travado por alguns anos até voltar a ser debatido agora. O senador Reguffe (UB-DF) foi ao plenário para defender o retorno das discussões sobre o assunto.
“Eu não generalizo. Mas esse não é um sistema correto, porque a pessoa (o ministro) fica com um sentimento de gratidão”, disse ele. “Qual é o sentido de um membro que julga um governo ser indicado pelo próprio governo? Não é um sistema justo”, disse ele ao defender o retorno dos debates sobre a PEC.
O documento que está na CCJ prevê mudanças não apenas no STF, mas também em outros órgãos como o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Em todos os casos, os ministros e membros atuam através de indicações de presidentes e de governadores de estados.
Caso aprovada, a PEC também teria influência nos órgãos de todas as unidades da federação. Dessa forma, os governadores e prefeitos não poderiam mais indicar nomes para os tribunais de contas locais. Todos eles seriam escolhidos através de
seleção de um concurso público.
O sistema brasileiro atual é semelhante ao que é registrado nas maiores potências econômicas e políticas internacionais. Primeiramente, o presidente indica um nome, que não é aceito de forma imediata.
O indicado precisa passar por uma sabatina do Senado Federal. Os senadores podem votar e decidir se o nome indicado pelo presidente pode ocupar o cargo do STF. Geralmente, os nomes são aceitos sem maiores problemas.
Pelas regras gerais atuais, o ministro pode ficar no cargo até o tempo da aposentadoria. Assim, há um caráter vitalício para o cargo. O sistema segue assim para evitar que um determinado presidente mude as indicações do anterior.
A PEC que prevê as mudanças nas indicações para o STF também prevê que os cargos vitalícios deixariam de existir. Assim, um cidadão que passa no concurso público poderia se tornar ministro apenas por um período de cinco anos.
“O novo sistema pode impedir que os ministros do STF julguem ações sob um viés político. A análise da Suprema Corte não pode se basear em favores, mas apenas na justiça”, disse o senador Reguffe no mesmo discurso.
Os pedidos para análise da PEC que existe desde 2015 foram retomados em um contexto de tensão entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O chefe de estado já indicou dois nomes para a atual Suprema Corte.