O Governo Federal deu o primeiro passo para a aprovação da PEC dos Precatórios no Senado. Na tarde desta quarta-feira (30), eles conseguiram aprovar o documento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Agora muita gente quer saber o que vai acontecer com o Auxílio Brasil depois disso.
Antes de mais nada, é importante saber o que são os Precatórios. Basicamente, são dívidas que o Governo tem com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios. Para o ano de 2022, eles precisam pagar quase R$ 90 bilhões em despesas. Essa PEC permite que o Planalto parcele esses gastos.
E isso, por si só, abriria mais espaço dentro do teto de gastos públicos. Seria aí que entraria o Auxílio Brasil. Na prática, a aprovação deste documento no Senado Federal vai permitir que o Governo Federal pague uma versão turbinada deste benefício. Pelo menos é isso o que eles estão prometendo até aqui.
Mas o que muda de fato depois dessa aprovação na CCJ? Nada. É que o texto ainda vai precisar passar pelo próprio Plenário do Senado. Antes disso, essa PEC ainda não tem qualquer validade. Isso quer dizer, portanto, que neste momento, o Palácio do Planalto ainda não tem garantias de que vai pagar os R$ 400 mínimos para 17 milhões de usuários.
Neste momento, de acordo com o Ministério da Cidadania, o Auxílio Brasil está chegando na casa de cerca de 14,5 milhões de brasileiros. São as mesmas pessoas que estavam no Bolsa Família até o último mês de outubro. Os valores atuais estão girando em torno dos R$ 217. Pelo menos é isso o que diz a pasta.
Próximos passos
E o que acontece a partir de agora com o documento? De acordo com informações internas do próprio Senado, o texto em questão precisa passar pela aprovação do Plenário da Casa. É preciso que o Governo conquiste 49 votos.
A ideia inicial do Palácio do Planalto era aprovar essa PEC no Plenário já na terça-feira (30). Acontece, no entanto, que o Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) achou melhor adiar essa votação.
Além da PEC dos Precatórios
Vale lembrar que a PEC dos Precatórios não é o único documento que o Governo Federal precisa aprovar para começar os pagamentos turbinados do Auxílio Brasil. Ainda vai ser preciso da aprovação da Medida Provisória (MP) do próprio programa.
Esse texto já passou pelo crivo dos Deputados Federais. Por lá, o documento passou sem maiores dificuldades. Em tese, ele precisa ser aprovado até o próximo dia 7 de dezembro para não acabar perdendo a validade.
Auxílio Emergencial
E o Auxílio Emergencial? Muita gente está pedindo para que o Governo Federal retome os pagamentos desse programa. E esses pedidos acontecem porque se entende que esse benefício estava fazendo repasses para mais pessoas.
De acordo com o próprio Ministério da Cidadania, cerca de 39 milhões de indivíduos receberam pelo menos uma parcela do Auxílio Emergencial este ano. O programa chegou oficialmente ao fim no último mês de outubro e, até aqui, não há previsão de retomada.
