O Auxílio Brasil no valor de cerca de R$ 400 tem prazo de validade, isso porque o benefício deve ser pago apenas até 2022, ano eleitoral. Em 2023, a lei prevê R$ 217,17 por família. Desta forma abriria um espaço de R$ 46,5 bilhões no chamado teto te gastos.
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Se a medida pode ser positiva para o teto de gastos, pode causar preocupação nas famílias em vulnerabilidade social. O Auxílio Brasil deve começar a ser pago na próxima quarta-feira, dia 17 de novembro, os valores devem ser apenas para os beneficiários do Bolsa Família, aquelas que estão inscritas no CadÚnico devem receber só a partir de dezembro.
Neste primeiro mês do benefício é esperado que os valor ainda não cheguem a R$ 400, isso deve acontecer só em dezembro – quando o governo promete pagar retroativo deste mês.
PEC dos Precatórios
A Secretaria de Orçamento Federal não comentou se os valores previstos com a PEC do teto de gastos não são uma maneira de burlar o teto de gastos.
“não é possível se manifestar neste momento sobre as consequências e desdobramentos da PEC dos Precatórios, pois o texto ainda está em fase de discussão no Congresso Nacional”, disse a Secretaria de Orçamento Federal, órgão do Ministério da Economia, em nota ao G1.
Em outra ocasião, o ministro da Economia, chegou a usar um ditado popular para justificar a PEC dos Precatórios.
“Devo, não nego; pagarei assim que puder”, declarou o ministro, em evento promovido pelo IDP e pelo site Poder 360 em agosto. E continuou: “Calote não há […] E os maiores terão uma alternativa de usar um poder liberatório para acelerar a transformação do estado brasileiro”, completou Guedes.
Críticas de especialistas
Especialistas apontam que a PEC dos Precatórios se apresenta como uma maneira de burlar o teto de gastos – regra que estabelece que imita o aumento das despesas do governo federal a inflação.
A regra tem como intuito manter níveis fiscais, confiança do mercado e garantir o pagamento da dívida interna do governo. A PEC dos Precatórios parcela dívidas obrigatórias e desta forma “autoriza” gastos extras.
Se por uma lado possibilita o pagamento para famílias carentes, prejudica pessoas que esperam pelos valores, como aposentados e pensionistas.
O que são precatórios?
Um precatório é quando o valor devido pelo governo, diante da perda de uma causa na Justiça, em última instância, ultrapassa 60 salários mínimos. Pagamentos deste tipo são feitos de maneira anual. Em 2021 o valor do precatório são causas superiores a R$ 66 mil.
Se você não tem uma ação com uma dívida superior a estes valores fique tranquilo. Pois existe as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que enquadra todos os valores inferiores a estes e devidos pela justiça. Ainda com um plus: o pagamento é feito em lotes mensais.
O governo não anunciou nenhuma mudança sobre parcelamento para as RPVs por enquanto.