A PEC de transição, está sendo chamada também de PEC fura teto, tendo em vista a finalidade de excluir do orçamento os valores correspondentes aos benefícios sociais. Por isso que hoje, nós falaremos sobre as 3 PEC alternativas já existentes para a PEC de transição.
O que já se sabe em termos de tramitação da PEC de transição?
As informações que estão sendo veiculadas, é que a PEC de transição ou fura teto, foi entregue para os líderes do Congresso Nacional na semana passada. Esta PEC propõe que sejam autorizados gastos, no montante de R$ 198 bilhões, fora do teto de gastos públicos.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, limita os gastos dos governos, nas 3 esferas: federal, estadual e municipal. Aliás, esta limitação se orienta em termos de garantir que os governos não fiquem endividados com as despesas públicas.
De acordo com Randolfe Rodrigues, senador da Rede-AP, a versão definitiva deveria ficar pronta até o dia 22 de novembro, na última terça feira.
E para que uma PEC comece a tramitar no Senado é preciso colher no mínimo 27 assinaturas. No entanto, ainda não ocorreu nem a protocolação.
Quais as PECs alternativas para a PEC de transição já existentes?
Enquanto a equipe de transição se organiza para apresentar e fazer tramitar no Congresso Nacional a sua PEC fura teto, existem já 3 PECs alternativas prontas e protocoladas no Senado Federal.
Outra 4ª PEC está aguardando a versão final da Fura Teto, para que haja a decisão de protocolar ou não.
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As 3 PECs protocoladas, vieram da bancada do PSDB que possui 6 integrantes. Já a 4ª PEC que está pronta, mas aguardando a PEC da equipe de transição é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR).
Assim, apresenta-se na sequência, uma breve exposição sobre a proposta de cada PEC alternativa que já está protocolada no Senado Federal.
PEC Alternativa de José Serra (PSDB-SP)
O senador José Serra afirma que a sua PEC Alternativa, denominada por ele de PEC da Reconstrução, está em fase de coleta de assinaturas. Possui como proposta, autorizar o governo federal a abrir crédito extraordinário no valor de R$ 100 bilhões para a concessão dos benefícios Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo.
Outra proposta, é de que aconteça a substituição do teto de gastos por um limite de endividamento público. Desta forma, seria retirada da Constituição a “regra de ouro”, e seria substituída por um “Plano de Revisão Periódica de Gastos”.
PEC Alternativa de Alessandro Vieira (PSDB-SE)
O senador Alessandro Vieira encaminhou a PEC Alternativa com a proposição de que as despesas sejam limitadas em R$ 70 bilhões para o ano de 2023.
De acordo com o senador, este é o valor que garante o pagamento do valor base de R$ 600,00 para o Auxílio Brasil, acrescido do valor de R$ 150,00 para crianças de 0 a 6 anos que fazem parte do Benefício da Primeira Infância, Complementar do Auxílio Brasil.
A criação desta PEC alternativa, se justifica nas palavras do senador, pelo fato de que a PEC fura teto, pode colocar em risco a estabilidade e a credibilidade fiscal a partir do ano de 2023.
Além disso, propõe que o governo encaminhe ao Congresso Nacional, até o dia 17 de julho de 2023, uma PEC específica sobre a âncora fiscal. Uma vez, que o teto de gastos é ineficiente. Justificando que, uma regra, que precisa constantemente de exceções, é ineficiente e perde a sua credibilidade.
PEC Alternativa de Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Esta PEC Alternativa propõe a mudança de cálculo do teto de gastos para o ano de 2023, aumentando o limite para R$ 80 bilhões para as despesas primárias.
Segundo o senador, esse valor seria suficiente para o pagamento de R$ 600,00 para o Auxílio Brasil. Além disso, ainda garante a ampliação de investimentos em outros setores que são igualmente importantes como: saúde, educação, ciência e tecnologia e cultura.
Outra proposta, é para direcionar o aumento real do salário mínimo, nas despesas discricionárias.
Assim, enquanto a Fura Teto não se define, proposições alternativas estão sendo feitas.
E o tempo está passando, e as decisões mais importantes para o Brasil estão sendo colocadas de lado: afinal, nada se fala sobre quem será o Ministro da Economia. Assim como, nada se fala sobre como será encaminhada a questão fiscal no Brasil, a partir de 2023.
