O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, na sexta-feira (15/05), o Provimento 99, que prorroga para dia 31 de maio as medidas já anunciadas sobre o funcionamento dos cartórios durante a epidemia da Covid-19 no país.
Assim, essa é mais uma medida adotada em face aos efeitos da epidemia da covid-19 que alterou o atendimento judicial de todo país.
Prorrogação dos provimentos
Assim sendo, ficaram prorrogados, segundo o novo ato:
- Provimento 91, de 22 de março, que alterou o atendimento dos cartórios;
- Provimento 93, de 26 de março, que dispôs sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para registros de nascimentos e de óbito;
- Provimento 94, de 28 de março, que definiu as regras para registro de imóveis
- Provimento 95, de 1º de abril, que instituiu a retomada de atendimento dos cartórios sob regime de plantão;
- Provimento 97, de 27 de abril, que autorizou intimação via e-mail ou mensagem eletrônica; e
- Provimento 98, de 27 de abril, que tratou do parcelamento e pagamento virtual de dívida protestada.
Por consequência, os prazos estendidos se encerravam na sexta-feira (15/05), e agora devem vigorar até o final do mês.
No entanto, a vigência pode ser ampliada ou reduzida a qualquer momento, conforme a necessidade, segundo o corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins, que assina a medida.
Assim, a edição de medidas resulta do monitoramento permanente do Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
Para tanto, o comitê foi instituído pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e é coordenado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.
Por conseguinte, as restrições impostas à Justiça até o momento pela pandemia da Covid-19 têm exigido do CNJ atualizações frequentes das normas administrativas que regem o funcionamento dos tribunais.
Portanto, agora já são mais de 25 normas desde o dia 16 de março, data em que o comitê foi instituído.
Veja também: Para adequar atividade judicial durante epidemia CNJ já editou 25 normas
