Projeto de Lei pode garantir isenção de imposto de renda a parlamentares (entenda!)

A Câmara dos Deputados, em Brasília, está analisando um Projeto de Lei (PL) que deve isentar os parlamentares do pagamento de imposto de renda, relativos às suas atividades, como o subsídio de despesas relacionadas ao seu mandato. Dessa maneira, não seria mais descontado o imposto sobre as verbas dispostas.

Todavia, o projeto em questão, ainda está em estudo na Câmara dos Deputados, à espera de ser aprovado. O texto referente ao PL também traz considerações sobre a suspensão da cobrança do imposto de renda. Ele recae em ocorrências onde não haja a identificação de fraudes ou quaisquer ações de violação da lei.  

O PL especifica que a isenção do Imposto de Renda se destina a prática da atividade parlamentar. A verba relacionada a estas ações, deve vir exclusivamente de órgãos legislativos, como por exemplo, federais, estaduais e municipais. Ela também deve ser proveniente de um ato normativo.

Desse modo, para que os valores recebidos pelos parlamentares sejam isentos do pagamento do imposto de renda, é preciso que o dinheiro indicado para as suas atividades, seja proveniente destes órgãos legislativos. Os recursos devem ser destinados especialmente para a manutenção de seus trabalhos.

Isenção do imposto de renda 

O autor do Projeto de Lei 2.655/22 é o deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT). Ele afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Receita Federal do Brasil (RFB) já decidiram pela aprovação do PL que isenta o imposto de renda relativo às verbas parlamentares tidas como de natureza indenizatória.

O deputado diz que a aprovação do STJ e do RFB não garante ainda que os valores isentos do imposto de renda, recaem realmente às despesas dos parlamentares. Para ele, não há uma certeza da necessidade de comprovar que a verba recebida tenha como destino os gastos relativos a seu mandato.

Para o Dr. Leonardo, tanto o STJ, quanto o RFB não apontaram a convicção de que os parlamentares devam provar que utilizaram as verbas recebidas para as suas atividades. Não se sabe se a confirmação do órgão que enviou os valores poderia comprovar os gastos, garantindo a não tributação.

Todavia, de acordo com o deputado, o seu PL tem como objetivo principal, o controle de gastos injustos feitos pelos parlamentares. O texto procura regular futuras tributações.  Ele busca de uma saída para injustiças sofridas por parlamentares relacionadas aos altos valores do imposto de renda que vêm sofrendo.

Aprovação do Projeto de Lei

O PL atualmente está em trâmite, em caráter conclusivo. As comissões de Constituição, de Finanças e Tributação, além da comissão de Justiça e Cidadania devem analisá-lo. Se os deputados aprovarem a Lei, não haverá mais a tributação das verbas que o Poder Legislativo paga aos parlamentares.

Vale ressaltar que as verbas recebidas devem ter sido instituídas por ato normativo que estabelece a destinação certa e exclusiva ao trabalho parlamentar. Aliás, será preciso que se faça ainda, uma prestação de contas ao órgão em questão, através de uma documentação íntegra e produzida de forma hábil.

A princípio, os parlamentares estarão isentos de pagar impostos relativos às verbas indenizatórias, que podem ser, por exemplo, o pagamento de despesas relacionadas à passagens aéreas, telefonia, serviços postais, hospedagem, alimentação, aluguel, manutenção do escritório, combustíveis, e muito mais. 

O Dr. Leonardo diz que “Ao mesmo tempo que regulamos a tributação para o futuro, propomos uma solução para diversas injustiças sofridas por parlamentares. Eles, sem nenhuma intenção de burlar a lei, e tendo seguido o entendimento dos órgãos pagadores, foram surpreendidos com autuações de valores elevados”.

Conclusão  

Com a aprovação do PL do deputado, espera-se que os parlamentares possam ficar isentos da tributação das verbas recebidas para o pleno exercício de suas atividades. Em síntese, haverá mais dinheiro para cobrir suas despesas, de modo a evitar algumas injustiças relacionadas à tributação.

De fato, os parlamentares deverão provar utilizaram o dinheiro dos órgãos legislativos em seus trabalhos e no custeio do exercício de seu mandato. Há ainda muito o que se discutir e o projeto segue nas comissões da Câmara dos Deputados, em Brasília, para ser analisado e caso for, aprovado.