Com 21 anos de existência, o programa Lar Legal já beneficiou 20 mil famílias em Santa Catarina e foi replicado pelos Tribunais de Justiça do Paraná, Piauí e Mato Grosso do Sul.
Legalização de propriedade
Iniciativa do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), o programa legaliza títulos de propriedade para residentes em loteamentos clandestinos ou em comunidades empobrecidas.
Com isso, essas pessoas passam a ser proprietárias formais do imóvel e, entre outros benefícios, podem fazer um financiamento, investir na propriedade. Ou ainda, até mesmo negociar o bem que antes não tinha registro.
Infraestrutura
Aos municípios possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do IPTU. Atualmente, o projeto conta com a parceria da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e do Ministério Público.
Beneficiados
Um dos beneficiados do programa é o artesão Antônio Gonçalves da Silva, de 60 anos, pai de quatro filhos, morador de Nova Trento. Em outubro do ano passado, ele respirou fundo e abraçou a esposa e a nora quando ouviu seu nome ser chamado pela cerimonialista, na Casa da Cidadania do município.
Sentado numa das últimas cadeiras do auditório, Antônio caminhou com passos firmes e cabeça erguida para receber, das mãos do desembargador Selso de Oliveira, o documento que, segundo suas palavras, vai lhe garantir “uma vida mais tranquila”. “Isto aqui”, disse Antônio, mostrando o papel, “muda muita coisa porque agora posso dizer que o terreno onde moro é meu, que a casa onde moro é minha”. O que ele ganhou foi um título de propriedade.
Coordenação
Em Santa Catarina, três juízes coordenam os processos vinculados à regularização de lotes em áreas urbanas pelo Lar Legal. Em 2019, eles foram responsáveis por 1.676 despachos, 100 decisões, 24 despachos/decisões e 238 sentenças no programa Lar Legal.
Questão fundiária
“A questão fundiária”, afirma o desembargador Selso, “é um desafio nacional e é por isso que o exemplo de Santa Catarina, tão bem-sucedido, está sendo seguido por outros Estados”. Segundo ele, o Lar Legal é um instrumento jurídico eficaz para combater um gravíssimo problema social.
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