PRF: Câmara analisa projeto de crédito que prevê pagamento de indenização a policiais rodoviários

Nesta quarta-feira, 03 de julho, o Congresso Nacional informou que analisa o projeto (PLN 3/19) que abre, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito de R$ 40 milhões, a fim de viabilizar o pagamento de indenização a policiais rodoviários federais pelo trabalho voluntário em horário de repouso.

A matéria conta com substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que diminui o valor para R$ 36 milhões devido ao não pagamento dessa indenização durante o primeiro trimestre.

De acordo com o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Deolindo Carniel, a nova lei faz justiça aos PRFs. “A aprovação dessa medida traz um ganho para categoria, que será indenizada pelo trabalho extra que já desenvolvia e não era remunerada. A tramitação rápida no Congresso Nacional demonstrou mais uma vez a força da união do nosso sistema sindical”, afirmou.

O relator, deputado Paulo Azi (DEM-BA), recomendou a aprovação. O parlamentar acatou uma emenda que reduziu o valor inicialmente proposto pelo Executivo, de R$ 40 milhões, para as despesas com essas indenizações durante todo o ano. Mas, conforme Paulo Azi, não houve esse tipo de gasto no primeiro trimestre, daí a possibilidade de reduzir o montante.

A indenização aos policiais rodoviários federais, instituída pela Lei 13.712, de 2018, tem caráter temporário e emergencial. Concedida a quem trabalha em vez de gozar integralmente o repouso remunerado, corresponde a R$ 420 para um período de seis horas ou R$ 900 no caso de 12 horas.

Durante o debate, parlamentares apontaram a necessidade de reforço na carreira de policial federal, que apresenta déficit de pessoal. O líder do governo na CMO, deputado Claudio Cajado (PP-BA), argumentou que a atual situação fiscal limita a contratação de servidores — o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/2019) não prevê concursos ou reajustes em 2019.

Cajado argumentou que o pagamento de indenizações pelo trabalho durante a folga é uma forma de compensar a falta de efetivo na Polícia Rodoviária Federal. A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) concordou com a ideia do trabalho remunerado em dias de descanso e sugeriu a adoção da prática pela polícia nos estados.

Agora, o PLN 3/2019 segue para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Plantão Voluntário

A indenização por plantão voluntário ocorrerá em ocasiões onde seja importante o complemento de uma equipe de policiais para operações específicas e mobilizações emergenciais. Com a regulamentação, o policial que estiver de folga poderá trabalhar e receber por isso. O fato dos reajustes da indenização poderem ser feitos via decreto é um destaque específico, não necessitando que seja colocado em discussão no Poder Legislativo a cada vez que os valores ficarem defasados.