Em Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de São Bernardino faz saber aos interessados abertura de um novo edital de concurso público cujo objetivo é ocupar uma vaga no cargo de procurador municipal.
Para concorrer a função, é necessário que os candidatos devem ter ensino superior completo, bem como registro na ordem dos advogados no brasil – OAB, especialização no mínimo em nível de pós-graduação em direito constitucional, direito público, direito administrativo ou direito tributário.
O salário oferecido mensal será no valor de R$ 7.143,31, por carga horária de 40 horas semanais.
INSCRIÇÃO
Os interessados em concorrer a uma das vagas do concurso poderão se inscrever até o dia 9 de maio de 2023, exclusivamente no endereço eletrônico oficial do Instituto Fenix. O valor da inscrição está fixo em R$100,00, com possibilidade de solicitar a isenção até o dia 28 de abril de 2023, conforme edital.
PROVAS
Os candidatos serão avaliados mediante as seguintes etapas:
- prova objetiva (caráter classificatório e eliminatório) com questões distribuídas entre as disciplinas de língua portuguesa, matemática e conhecimentos específicos.
As avaliações serão aplicadas no dia 21 de maio de 2023.
O concurso é válido por 02 anos, a contar da data de homologação do resultado final, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da administração.
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Atribuições Procurador Municipal
Descrição Sumária: É o Agente Público que tem por missão, o poder e dever de agir, objetivando o controle da legalidade, a defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. É competência do Procurador Municipal representar judicial e extrajudicialmente o Município, e executar outras tarefas correlatas.
Atribuições Específicas:
- 1 – Representar o Município judicial e extrajudicialmente;
- 2- exercer as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo;
- 3 – propor ação direta de insconcitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;
- 4 – propor ação civil pública;
- 5 – proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;
- 6 – apreciar os atos técnicolegislativos elaborados pela administração municipal;
- 7 – editar súmulas de uniformização administrativa;
- 8 – elaborar pareceres normativos administrativos;
- 9 – Orientar os Servidores Municipais, quanto a procedimentos que envolverem Processos Licitatórios, realização de despesas e contratos públicos, inclusive na elaboração de suas peças;
- 10 – Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
EDITAL nº 001/2023: clique aqui
