Poucos sabem, mas há um prazo para análise de benefícios do INSS 2022. Vale ressaltar que isso sempre existiu e que era exigido por lei, mas nem sempre foi cumprido. Então, será que a situação mudará agora? Entenda um pouco mais sobre o assunto na matéria que o Notícias Concursos preparou nesta sexta-feira (17).
Qual é o prazo para análise de benefícios do INSS 2022?
Segundo a Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784 / 1999), após a entrada do pedido, o prazo para análise de benefícios do INSS 2022 é 30 dias para aprovar ou indeferir. Este prazo também se aplica a solicitações de revisão.
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Sem contar que, caso a pesquisa demonstre que não foi possível analisar os motivos claros do benefício no prazo legalmente estabelecido, ele poderá ter a prorrogação por 30 dias mais. Ou seja, tem-se o prazo de análise com o máximo de 60 dias.
Mas, aí vem a pergunta: o período mais longo não é 45 dias (sendo 90 dias, caso estendido)? De fato, segundo o Regulamento da Previdência Social (Lei nº 3.048 / 1999), 45 dias se refere ao tempo prescrito para a implementação dos benefícios.
Ou seja, após a aprovação do pedido, em até 45 dias, o INSS deve iniciar os pagamentos. Caso o instituto apresente motivos razoáveis, esse prazo tem a extensão para mais outros 45 dias.
O que acontecerá na prática?
Grande parte dos tribunais no Brasil trabalham com o prazo dos 45 dias. Além do mais, é comum o INSS utilizar a possibilidade de prorrogação do prazo pelo período igual. Às vezes nem se fala nada, pois já dá uma dica de que vão precisar de pelo menos 90 dias para analisar os benefícios. Portanto, observe que os prazos reais utilizados na Justiça e no INSS são de 45 + 45 dias.
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Como proceder quando o INSS deixar de pagar após o vencimento
Conforme estipulado no contrato, se o INSS descumprir esse novo prazo legal, a responsabilidade da análise do benefício será da Central Unificada de Conformidade do Prazo Emergencial. Este deverá considerar a solicitação em no máximo 10 dias.
O centro será composto por representantes (atuais e suplentes) do INSS, Defensoria Pública, Ministério Público Federal, Federal, Secretaria da Previdência Social e Ministério Federal da Publicidade. Se o caso não tiver julgamento dentro desses 10 dias, pode-se optar por enviar uma ordem de execução após os prazos terem expirado.
Esta é uma ação na qual se explicará para o juiz a violação do INSS, o que afetou o direito da resposta do Instituto. Caso o INSS constatar violação, o juiz dará a ordem imediatamente a análise e julgamento dos procedimentos administrativos, concedendo ou negando os benefícios previdenciários.
Mas, é importante ressaltar que a ordem de execução não fará o caso ser julgado no próprio “processo”. Apenas o juiz ordene ao instituto que faça imediatamente uma análise administrativa dos pedidos de benefício.
Caso o INSS perca o prazo novamente, eles podem enfrentar multas severas. Portanto, é certo que todos os pedidos serão analisados após esta operação. Assim, o prazo para análise de benefícios do INSS 2022 é cumprido de uma forma ou de outra.
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