O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Portaria 2.282/2020 do Ministério da Saúde. A Portaria instituiu novas obrigações para a realização de aborto legal nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pedido de suspensão da norma
Assim, cinco partidos de oposição (PT, PCdoB, PSB, PSOL e PDT) ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 737. Na ADPF, os partidos pedem liminar para suspender a eficácia da norma; e, impedir que o direito de interromper a gravidez em caso de estupro, assegurado pelo Código Penal, seja exercido pela vítima mediante constrangimento e sofrimento.
Exigências da norma
Em resumo, a portaria ministerial obriga os profissionais de saúde a acionar a polícia em caso de indícios ou confirmação do estupro, preservando evidências materiais do crime para entrega à autoridade policial. Igualmente, torna obrigatório o oferecimento da informação, pela equipe médica, sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Além disso, insere, no texto do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o “detalhamento dos riscos da realização da intervenção por abortamento”.
Violação de preceitos fundamentais
Para os partidos, as novas regras violam os preceitos fundamentais do direito: à saúde, da inviolabilidade da vida, da garantia à intimidade e privacidade, dignidade da pessoa humana, e da vedação ao tratamento cruel, desumano ou degradante. Os partidos alegam que a portaria desvirtua o caráter do procedimento de saúde do abortamento, tornando-o obrigatoriamente objeto de controle e persecução penal.
Além disso, alegam que haveria ainda um superdimensionamento proposital dos riscos do procedimento, para intimidar e desinformar as vítimas. Quanto ao ultrassom, os partidos afirmam que o oferecimento do exame é uma forma de coação, fragilização e intimidação das mulheres; com o objetivo de fazê-las desistir do procedimento.
Por prevenção, a ADPF foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que já relata a ADI 6552, ajuizada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross).
Veja também: Instituto questiona no STF a Portaria que cria regras para realização de aborto legal no SUS
Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI
