De acordo com informações oficiais da Secretaria-Geral, o Governo institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos (Polantar). O ato normativo reveste-se em instrumento de fortalecimento da participação do país no continente Antártico.
Polantar: Política Nacional para Assuntos Antárticos
O Governo Federal editou o Decreto que atualiza a Política Nacional para Assuntos Antárticos (Polantar) com vistas à consecução dos objetivos do País na Antártica, considerados os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica (STA).
A publicação do Decreto objetiva atualizar essa Política Nacional, a qual havia sido aprovada por meio do Decreto nº 94.401, de 03 de junho de 1987, informa a Secretaria-Geral.
Programa Antártico Brasileiro (Proantar)
A atualização considera, especialmente, os novos documentos normativos e diretrizes relacionados ao gerenciamento e ao uso da Antártica, nacionais e internacionais, aprovados nas últimas décadas, bem como o desenvolvimento do Programa Antártico Brasileiro (Proantar).
Medidas e resoluções
O Ministério da Defesa e o Ministério das Relações Exteriores, órgãos proponentes da nova Política, enfatizaram que a atualização se faz relevante, considerando que o regime do Sistema do Tratado da Antártica evolui continuamente, por meio das medidas, decisões e resoluções aprovadas, anualmente, pelos países Membros do Tratado da Antártica.
De acordo com a Secretaria-Geral, a nova política instituída, os objetivos do país revestem-se na manutenção da condição de parte consultiva do Tratado da Antártica, por meio da promoção de substancial atividade de pesquisa científica, de modo a fortalecer e ampliar o Programa Antártico Brasileiro (Proantar).
Projetos e pesquisas
Nesse sentido, pretende-se aumentar o conhecimento científico da região em todos os seus aspectos, por meio do desenvolvimento de projetos de pesquisas coordenados e realizados por instituições nacionais ou internacionais, com a participação crescente de cientistas brasileiros e identificar os recursos naturais na área de atuação do Sistema do Tratado da Antártica, de forma a obter dados sobre as possibilidades de seu aproveitamento, de acordo com informações oficiais.
Objetivo da Polantar
Objetiva-se, ainda, fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional aplicável às condições fisiográficas e ambientais na área de atuação do Tratado da Antártica e garantir a participação efetiva do país com a presença brasileira no continente antártico, destaca a Secretaria-Geral.
A Secretaria-Geral destaca que a Polantar será regida de acordo com os seguintes princípios:
i) a utilização da Antártica somente para fins pacíficos e de acordo com as disposições do Tratado da Antártica;
ii) a manutenção da liberdade de pesquisa científica e a promoção da cooperação entre os países ativos na Antártica ou os que tenham interesse no continente antártico;
iii) a manutenção da proibição de explosões nucleares na Antártica e de lançamento de lixo ou de resíduos radioativos;
iv) a proteção do meio ambiente da Antártica e dos ecossistemas dependentes e associados; e
v) o cumprimento integral e o fortalecimento do Tratado da Antártica e dos atos internacionais multilaterais a ele relacionados.
Salienta-se que a instituição da Política Nacional para Assuntos Antárticos está em consonância com os tratados internacionais acerca do continente antártico em que o país é signatário, destaca o Secretaria-Geral.
Nesse contexto, a atualização da Política Nacional para Assuntos Antárticos, por meio de Decreto que ora se apresenta, almeja uma maior efetividade da política de planejamento das ações estratégicas e científico-acadêmicas do Estado Brasileiro para a consecução plena dos interesses nacionais no continente Antártico, de acordo com as informações oficiais da Secretaria-Geral.
