Um médico ingressou a Justiça Federal para pedir a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é a utilização dos valores para tratamento de saúde de sua esposa.
O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido sob a justificativa de que não foram apresentados os requisitos para a liberação do saldo do FGTS. Ademais, que o autor, na condição de médico, possuía condições financeiras suficientes para atender a saúde da esposa sem prejuízo à estabilidade financeira da família.
Apelação
O médico, em recurso de apelação, destacou que uma das finalidades do FGTS é o amparo à saúde. O requerente alegou que, embora, tenha um salário relativamente alto, não é o suficiente para arcar com as despesas do tratamento. Sua esposa possui uma doença rara e grave conhecida como síndrome de Behçet¹ (Doença rara que causa inflamação nos vasos sanguíneos).
O juiz federal relator convocado Ilan Presser, mencionou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o art. 20 da Lei 8.036/90. O dispositivo que trata da movimentação de contas do FGTS, possui rol não taxativo. E, por isso, possibilita a utilização do Fundo para atender às necessidades básicas de saúde do titular e dos dependentes.
Direito constitucional
O magistrado destacou que: “atendendo aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito do cidadão à vida e à saúde; autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares; ainda que não prevista de forma expressa na Lei nº 8.036/1990”.
De acordo com o juiz federal, a lei não prevê, para a liberação nesse sentido, qualquer requisito quanto à condição financeira do titular da conta.
Assim, com o voto do relator, a 5ª Turma entendeu que o apelante faz jus à utilização dos valores para tratamento de saúde da esposa. Por isso, determinou à Caixa Econômica Federal que adote os procedimentos necessários para a liberação do saldo do FGTS do requerente.
¹De acordo com a empresa de saúde estadunidense MSD: a síndrome de Behçet é uma inflamação crônica dos vasos sanguíneos (vasculite) que pode causar feridas dolorosas na boca e nas genitais, lesões na pele e problemas oculares.
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