Obrigações do MEI: saiba o que um microempreendedor precisa fazer
Além das vantagens, o MEI possui algumas obrigações também
Mais de 11 milhões de brasileiros são microempreendedores individuais (MEIs). O desemprego causado pela pandemia da Covid-19 alimentou ainda mais o espírito empreendedor do país. Hoje, mais pessoas possuem seus próprios negócios. Para manter-se em dia com todas as obrigações do MEI, revise as responsabilidades.
O descumprimento de determinadas medidas pode resultar em multas para microempreendedores individuais. É o caso, por exemplo, de quem deixa de pagar mensalmente um documento de cobrança simplificado (DAS), que é uma das obrigações do MEI. Se quiser saber mais a respeito, continue a leitura da matéria desta terça-feira (05) do Notícias Concursos.
Quais são as obrigações do MEI
Ao se tornar um MEI, os empreendedores têm uma série de vantagens. Portanto, com a formalização, o que antes era um pequeno negócio agora tem CNPJ. Com a formalização também é possível ter funcionários e muitas outras vantagens. Inclusive, pagar menos impostos e um valor fixo mensal ajuda no planejamento financeiro e no controle de despesas.
Então, além de todas as vantagens, é preciso ficar atento às obrigações de cada MEI. De acordo com os regulamentos federais, todos que se tornam MEI devem sempre emitir nota fiscal de qualquer negócio que façam com uma pessoa jurídica.
Outro compromisso importante é o preenchimento do relatório de receita bruta. Esta responsabilidade deve ser cumprida todos os meses. A orientação é que o MEI guarde todas as notas fiscais de compra e venda por pelo menos cinco anos. Esses documentos são importantes caso seja necessário qualquer tipo de comprovação de transações comerciais corporativas.
Ademais, uma vez por ano, uma das obrigações do MEI é enviar o faturamento anual. Outro compromisso é cumprir os limites de compra e pagar a diferença de preço. No portal gov.br do Governo Federal, os interessados ??podem visualizar todas as regras e orientações para pessoas físicas que desejam se tornar microempreendedores.
Assim, a formalização do seu negócio tem só vantagens a oferecer. Você terá direito a benefícios previdenciários, bem como emissão de nota fiscal sem custo adicional. Dessa forma, estará amparado pela lei e operará na regularidade. É sempre bom seguir o caminho correto com as obrigações do MEI para evitar dores de cabeça.