Como já foi amplamente divulgado, o presidente Jair Bolsonaro aprovou no final de 2019 proposta de reforma da Previdência para os militares atrelada a uma reestruturação da carreira que resultará em aumentos da remuneração da categoria.
Destarte, o impacto nas contas públicas será de economia de apenas R$ 10,45 bilhões ao longo de uma década.
Com e feito, o valor é resultado da diferença entre a previsão de aumento de gastos de R$ 86,65 bilhões em dez anos devido à reestruturação e a redução de despesas em R$ 97,3 bilhões com inativos e pensionistas.
Dessa forma, a redução de gastos prevista com os militares equivale a 1% do R$ 1 trilhão que o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer economizar em dez anos com o conjunto da reforma da Previdência.
Por fim, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, o deficit em 2018 ficou em R$ 43,9 bilhões.
Reforma Militares vs Reforma Civis
Inicialmente, ressalta-se que o projeto trouxe diversas diferenças com relação à reforma proposta aos civis.
Exemplo disso é que os civis terão que trabalhar ao menos 40 anos para obter o teto do INSS, de R$ 5.800.
Em contrapartida, os militares poderão, após 35 anos, se aposentar com a totalidade dos seus último salários.
Todavia, o governo argumenta que a carreira militar tem muitas especificidades e não pode ser comparada ao regime civil.
Já as Forças Armadas sustentam que o militar não se aposenta, porquanto passam para a inatividade, continuando disponível a ser convocado.
Ademais, o envio da proposta para os militares era o que faltava para a discussão das mudanças na aposentadoria avançar no Parlamento.
Principais Alterações Decorrentes da Reforma da Previdência dos Militares
Mudanças no regime de aposentadorias e pensões
Inicialmente, o tempo mínimo de serviço para ingressar na reserva passou de 30 anos para 35 anos.
Todavia, ressalta-se a regra de transição para os que já estão há mais de dez anos nas Forças Armadas.
Por sua vez, no caso dos civis, a reforma proposta por Bolsonaro eleva o tempo mínimo de contribuição 15 anos para 20 anos.
Outrossim, passa a idade mínima de aposentadoria para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Todavia, para ganhar o teto do INSS (hoje em R$ 5,8 mil), o trabalhador terá que contribuir por ao menos 40 anos.
Em contrapartida, no lado da receita, a proposta prevê aumento da contribuição feita por militares para pensões de 7,5% para 10,5%, gradativamente até 2022.
Além disso, também estabeleceu que a alíquota passe a ser cobrada de pensionistas (parentes beneficiados pela pensão do militar falecido).
Privilégios e Reestruturação da Carreira
Os trabalhadores do setor privado só podem se aposentar pelo teto do INSS, que atualmente é de R$ 5.800, do mesmo modo que os servidores que ingressaram na carreira pública a partir de 2013.
Todavia, segundo cálculo da Instituição Fiscal Independente (IFI) a partir dos dados de 2016, o militar brasileiro tinha aposentadoria mensal média de R$ 10.300, enquanto o servidor federal recebia R$ 9.000.
Com efeito, a aposentadoria média paga pelo INSS era de R$ 1.290 no mesmo ano.
Além disso, destaca-se outras especificidades da carreira militar, como o fato de os integrantes das Forças Armadas não têm direito a pagamento de hora extra, fazer greve e ao FGTS.
O governo justificou as mudanças na carreira dos militares no sentido de que a última reestruturação da categoria, feita em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, provocou um achatamento dos salários.
Alíquotas
Destarte, os adicionais de habilitação – pagos a militares que passam por programas de capacitação – serão gradualmente aumentados nos próximos quatro anos.
Já no caso de oficiais generais, coronéis e subtenentes, o adicional de altos estudos de categoria 1 (equivalente a um doutorado) passará de 30% para 73% do soldo.
Ademais, para coronéis, tenentes coronéis, majores, subtenentes e primeiros-sargentos, o adicional de categoria 2 (equivalente a um mestrado) passará de 25% para 68%.
Por sua vez, o adicional de aperfeiçoamento passará de 20% para 45% para capitães, primeiros-tenentes, primeiros-sargentos e segundos-sargentos.
Além disso, o adicional de especialização para primeiros-tenentes, segundos-sargentos e terceiros-sargentos subirá de 16% para 26%.
A Reforma dos Militares cria, ainda, um adicional de formação de 12% para segundos-tenentes, terceiros-sargentos, cabos e soldados.
Outrossim, cria um adicional de disponibilidade a partir de 2020 que varia de 5% a 32% do soldo, crescendo conforme aumenta a patente do militar.
Por fim, a ajuda de custo paga no momento que o militar passa para a reserva dobrou de quatro vezes o soldo para oito.
Neste sentido, o recurso serve para cobrir os gastos para o militar se mudar e estabelecer residência com a família.
Finalmente, a reestruturação da carreira militar prevê redução do efetivo da Forças Armadas em 10% em 10 anos, o que representará menos 36 mil pessoas.
