A Lei nº 15.468, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (14/07) e publicada no Diário Oficial da União (DOU), passou a incluir a educação política e direitos da cidadania como conteúdos obrigatórios nos currículos da educação básica em todo o país.
A norma tem origem no Projeto de Lei 1108/15, aprovado em 2023 e de autoria da deputada licenciada Renata Abreu (Pode-SP). A proposta que deu origem à nova lei foi aprovada pelo Senado Federal em 17 de junho, durante votação em plenário, com apenas um voto contrário.
O texto foi sancionado sem vetos e promove alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já estabelecia o ensino da realidade social e política brasileira nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
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QUERO ENTRAR AGORA →Como a lei altera o currículo escolar na prática?
A inclusão da educação política e dos direitos da cidadania torna esses temas obrigatórios no currículo escolar, com abordagem transversal em todas as etapas da educação básica. A medida amplia o ensino sobre cidadania e o funcionamento do sistema político brasileiro desde os primeiros anos de formação.
A deputada Renata Abreu ressaltou durante a aprovação do projeto em 2023:
“Estamos preparando jovens para prestar um vestibular que não sabem como funciona o Parlamento, não conhecem a Constituição brasileira. Se não refletirmos sobre o que está sendo ensinado nas escolas, não avançaremos”.
Assim, o objetivo é equipar os estudantes com o conhecimento necessário para entender e exercitar seus direitos e deveres civis, além de promover consciência crítica e participação informada nas decisões políticas e na vida pública.
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Imagem: Magnific
O que muda para escolas, professores e estudantes?
A partir da publicação da Lei nº 15.468 no Diário Oficial, todas as instituições de ensino deverão adaptar o currículo para contemplar conteúdos sobre educação política e direitos da cidadania. Educadores defendem que a educação política nas salas de aula é fundamental.
Apesar da importância desses conteúdos para a formação dos estudantes, especialistas também destacam que é necessário garantir uma abordagem equilibrada, sem direcionamentos ideológicos. Para isso, defendem a preparação adequada dos professores para conduzir debates políticos de forma educativa e plural.
Para os estudantes, a mudança representa contato direto com temas como estrutura do Estado, funcionamento dos Três Poderes, papel do Parlamento, direitos fundamentais, eleições, cidadania ativa, democracia e participação social.
Debate e aprovação: opiniões divergentes e argumentos no Senado
A tramitação do projeto foi marcada por debate no Senado Federal, especialmente sobre o risco de “ideologização” do conteúdo. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que questionou:
“Quem é que vai ministrar essa aula? São aqueles docentes formados em escolas de nível superior, onde nós sabemos qual é a corrente ideológica que predomina. Nós estaremos abrindo um flanco para uma ideologização desde a tenra idade nas nossas crianças e adolescentes; por isso esse projeto não conta com meu voto”.
Em defesa da proposta, o senador Giordano (Podemos-SP) afirmou:
“Eu acho que com essa nova lei fica mais amplo o aprendizado ao nosso jovem, desde pequeno, para que quando ficar mais velho possa usar esse aprendizado na sua vida cotidiana e votar com mais consciência”.
Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) declarou apoio ao texto e anunciou a apresentação de outro projeto de lei para incluir também a educação financeira como disciplina obrigatória na escola.
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