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Tribunal de Justiça determina suspensão do concurso da Assembleia Legislativa na BA

Tribunal alegou a não convocação dos aprovados do último concurso

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão do concurso público da Assembleia Legislativa do Estado (Concurso ALBA 2018). A decisão, publicada no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira, 1º de novembro, ocorre após a uma ação de aprovados no último concurso que não foram convocados.

Segundo o texto, a abertura de novo concurso público tendo candidatos aprovados em cadastro reserva no último concurso viola o princípio da moralidade. “Bem por isso, ao sopesar as particularidades do caso concreto, entendo que a realização de um novo concurso, quando demonstrado de forma inequívoca a existência de candidatos aguardando a nomeação em face do desligamento dos funcionários terceirizados, ensejaria nítida violação ao princípio da moralidade, devendo ser suspenso o Edital n º 01/2018 até que Agravada providencie, paulatinamente, a substituição dos funcionários terceirizados aos habilitados no cadastro de reserva do concurso anterior”, diz o texto.

A Justiça recomenda que o órgão substitua os terceirizados pelos aprovados da última seleção. A validade do concurso passado terminou no dia 3 de julho, sem possibilidade de prorrogação.

“O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação. Todavia, adquire direito subjetivo se comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la”, diz o texto.

De acordo com a decisão, o “STJ entende que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público”.

O Tribunal de Justiça fixou o prazo de 30 (dias) para nomeação dos candidatos, bem como para disponibilização da lista dos cargos terceirizados com a respectiva data de admissão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, o Tribunal determina, com base no meu poder geral de cautela, a suspensão do Edital do concurso n º 01/2018, até ulterior deliberação.

Até o fechamento da matéria, a Assembleia Legislativa e a organizadora do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), não se pronunciaram sobre o caso.

Decisão do Tribunal de Justiça

Edital do Concurso foi divulgado com 123 vagas

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia abriu concurso público (Concurso Assembleia Legislativa Bahia 2018) para preenchimento de 123 vagas imediatas, sendo 89 para cargos de nível médio, 03 para nível médio técnico e 31 para cargos de nível superior. Do quantitativo de vagas, 5% serão reservadas aos candidatos com deficiências.

De acordo com o edital do concurso da Assembleia Legislativa ALBA 2018, as vagas são destinadas aos cargos de Técnico Legislativo – Administrativa (35 vagas), Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa – Feminino (11 vagas), Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa – Masculino (43 vagas), Técnico Legislativo – Odontologia (03 vagas) e Analista Legislativo nas áreas de Administração (05 vagas), Análise de Sistemas/ Informática / Tecnologia da Informação (06 vagas), Taquigrafia (03 vagas), Auditor Legislativo (03 vagas), Enfermagem (01 vaga), Jornalismo/ Comunicação (01 vaga), Medicina do Trabalho (02 vagas), Nutrição (01 vaga), Procurador (03 vagas) e Redação e Revisão Legislativa (06 vagas). Os salários dos cargos de ensino médio e ensino médio/técnico chegam a R$ 4.118,67. Já para ensino superior, a remuneração será de R$ 4.872,61.

As inscrições estavam previstas para serem realizadas até as 12 horas do dia 16 de novembro de 2018, no endereço eletrônico oficial da organizadora (www.fgv.br/fgvprojetos). A taxa de inscrição custará R$66,00 para nível médio e médio/técnico e R$77,00 para nível superior.

As provas objetivas estavam previstas para serem aplicadas na cidade de Salvador (BA) no dia 16 de dezembro de 2018.

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