A principal obrigação do MEI é entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A declaração recapitula os lucros da sua empresa no ano anterior e podem usá-la para confirmar se o seu negócio está devidamente classificado. Por isso que hoje, diremos o que pode acontecer se você não fez a declaração do MEI.
Se você perdeu o prazo de entregar sua declaração referente ao ano-calendário de 2022, poderá estar sujeito a penalidades como multa e juros ou até mesmo ao cancelamento do seu CNPJ (Cadastro de Identificação Fiscal do MEI).
Continue lendo este artigo para saber mais sobre as outras consequências de não entregar seu DASN e o que você deve fazer a regularizar.
Quem precisa fazer a Declaração Anual do MEI, afinal?
Se você ganhou você não ganhou algum dinheiro desde que abriu seu CNPJ antes de 2022, ou se abriu seu negócio em 31 de dezembro de 2022, você ainda precisa apresentar uma Declaração de MEI até essa data.
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São apenas três obrigações fundamentais:
- pagar a Guia DAS;
- fornecer avisos financeiros em caso de venda ou prestação de serviços a outras empresas;
- apresentar a declaração anual (DASN-Simei).
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Não fez a declaração MEI- Reprodução Canva
O que pode acontecer se não fez a Declaração do MEI?
Na sequência, indicaremos o que pode acontecer se não fizer a Declaração do MEI, e não entregar no prazo.
Terá incidência de multa e juros
O empresário que não entregar a Declaração MEI, deve pagar multa de no mínimo R$ 50,00, com acréscimo de 2% mensais atraso até um máximo de 20% do rendimento anual. Mas, se o empresário de MEI voluntariamente vai à Receita Federal para cancelar a dívida antes da ação judicial, ele receberá um desconto de 50% da multa (a partir do limite de R$ 50,00).
Terá a emissão do DAS suspensa
Um dos maiores problemas é que o empresário não consegue emitir e pagar os cheques mensais (guias DAS), tornando-o inadimplente com a Receita Federal.
Assim, é insolvência sobre insolvência, com penalidades e taxas de juros crescentes.
Paralisação dos benefícios do INSS
Se a Declaração MEI não for feita a tempo, você pode perder o acesso a benefícios importantes, como assistência médica em momentos de necessidade, benefícios por morte e salário-maternidade, além de sua idade de aposentadoria poder ser adiada.
Não ser possível emitir notas fiscais
Torna-se obrigatório para pessoas físicas enviarem sua Nota Fiscal a empresas e órgãos governamentais, o que pode significar a perda de oportunidades de emprego.
Dificuldades em conseguir Alvarás e documentos para a empresa
É preciso estar em dia com a Receita Federal para obter as autorizações de funcionamento, habilitações de segurança e certificados de adequação necessários para o seu negócio.
Ficar inapto para acessar linhas de crédito
Não fazer a Declaração MEI, ou atrasar os pagamentos do DAS, impede que você obtenha linhas de crédito, capital de giro ou outras formas de financiamento necessárias para expandir seus negócios.
Além disso, o registro do MEI pode ser suspenso por 30 dias se as declarações anuais não for entregue duas vezes, e pode ocorrer cancelamento se não houver regularização posterior. Mas, não esqueça: as pendências do MEI permanecem no CPF do empresário.
Assim, se você perdeu o prazo oficial para enviar sua Declaração Anual do MEI, não poderá enviar sua DASN conforme exigido. Assim, para corrigir a situação, é possível entregar a Declaração MEI em atraso, mas terá que desembolsar multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, com pagamento mínimo de R$ 50,00 e máximo que não pode ultrapassar 20% do valor declarado.
O DARF pode ser gerado automaticamente após a conclusão da transmissão de sua declaração, com o valor da multa reduzido pela metade.
Não esqueça de que: a receita anual da empresa deve ser proporcional ao número de meses em que ela está em operação.
Por exemplo, se você abriu sua empresa em agosto de 2022, precisará apresentar a Declaração Anual do MEI no ano seguinte, 2023, com limite de rendimentos de 4 meses. Mas, se você tiver a empresa aberta em outubro de 2022, você tem que declarar pelo menos R$ 13.500,00 em rendimentos antes de arriscar perder a classificação de MEI.
Todavia, se o crescimento da empresa atingiu um novo patamar de lucro, convém consultar um contador e considerar adotar um novo regime de tributação.
Muitas vezes, as penalidades por não realizar a Declaração MEI, afetam diretamente no desempenho da empresa. Portanto, a melhor opção é manter-se em dia com a Receita Federal.
