Mundo Jurídico
Mantida multa para empresa que não disponibilizou equipamentos de proteção contra o novo coronavírus aos funcionários
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, por unanimidade, o valor da multa pelo...
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É constitucional a dispensa das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo de contraprestação pelo uso de locais públicos para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da dispensa das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo...
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Fachin homologou pedido de desistência formulado pela defesa de Lula da Silva em Habeas Corpus envolvendo o caso triplex
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o pedido de desistência formulado pela defesa do ex-presidente Luiz...
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Ricardo Lewandowski determinou ao governo federal a divulgação da ordem de preferência entre os grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo federal a divulgação, no prazo de cinco dias,...
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É suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização para a privatização ou a extinção de empresas estatais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente...
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ITBI só só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis...
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Inquérito policial aberto em razão de furto de queijo deverá ser trancado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento do inquérito policial aberto pela Polícia Civil de...
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Direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição da República
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um...
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União deverá refazer o cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Estados destinados ao Espírito Santo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União refaça o cálculo dos repasses do Fundo de Participação...
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Regras que determinavam isenção de cobrança por utilização de recursos hídricos em Mato Grosso do Sul são inconstitucionais
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.406/2002 de Mato Grosso do Sul que...
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Rejeitado habeas corpus impetrado por delegado de polícia acusado liderar associação criminosa
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 195698, em que...
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Sucroalcooleira deverá pagar danos morais coletivos em razão de acidente de trabalho sofrido por operador de máquina picadora
Por não cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, uma empresa sucroalcooleira de Campos de Júlio, município distante...
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Família de operador de máquinas agrícolas que morreu de Leishmaniose será indenizada
A Justiça do Trabalho reconheceu que a leishmaniose contraída por um operador de máquinas agrícolas se deu em razão do...
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Transportadora pagará danos morais coletivos por descumprimento de normas relativas à jornada e remuneração de motoristas
Um acordo homologado pela Justiça do Trabalho propiciará a destinação de aproximadamente 174 mil reais para a sociedade mato-grossense e...
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Locatária deverá ser mantida em posse de imóvel rural durante a pandemia
Em decisão unânime, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela...
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