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MPF instaura procedimento administrativo para acompanhar implementação da Lei Aldir Blanc no Tocantins

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento Administrativo (PA) para acompanhar a implementação das medidas emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc, recurso destinado a trabalhadores da cultura, do estado do Tocantins. 

Distribuição dos recursos

Em reunião realizada na tarde do dia 15/12, via videoconferência, foi discutido o procedimento e decidido que haverá apuração da distribuição dos recursos. 

O encontro contou com a participação do procurador da República Álvaro Manzano; de representantes da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc); e membros do Grupo Mobiliza Tocantins, que reúne artistas de todo o Estado. 

Prestação de contas

Na ocasião, o procurador da República defendeu que os artistas e trabalhadores da cultura devem fazer prestação de contas simplificada, tendo em vista que a verba vem de recursos emergenciais para o sustento da classe. 

“Um dos grandes méritos desse recurso é, justamente, desburocratizar o acesso a ele porque a gente sabe que quem faz artes tem muito trabalho até conseguir apresentar um produto. Então, a prestação de contas deve ser a existência desse próprio produto cultural, o que já demonstra que o contrato foi cumprido”, afirmou o procurador Manzano.

Importância do diálogo

O presidente da Federação de Artes Cênicas do Estado do Tocantins (Fetac) e membro do Grupo Mobiliza Tocantins, Kaká Nogueira, agradeceu ao MPF pela disponibilidade e importância no diálogo com a classe artística, pelo acompanhamento da implementação da Lei no Tocantins e também reforçou sobre a importância da defesa da cultura da comunidade tradicional. “Talvez seria necessário edital específico para a cultura tradicional e popular, na qual valesse apenas o currículo dessas instituições que já trabalham há décadas para a comunidade tradicional e popular pelo merecimento desses recursos sem precisar de burocracia maior”, defendeu. 

Os artistas representantes do Grupo Mobiliza aproveitaram ainda a ocasião para solicitar mais efetividade no diálogo do Conselho Estadual da Cultura com a classe artística, transparência e moralidade na realização das ações referentes à área e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura. 

Competências

O advogado da Adetuc lembrou que todos os temas são relevantes para debate, entretanto, complementou que é necessário separar competências dos âmbitos de Ministério Público Federal ou Estadual. 

Diante disso, os esclarecimentos referentes à Lei Aldir Blanc serão acompanhados pelo MPF e os apontamentos referentes ao Tesouro Estadual pelo Ministério Público Estadual (MPE). 

Lei 14.017/2020

Conhecida como Lei Aldir Blanc, a Lei 14.017/2020 possui o intuito de distribuir aos estados e municípios R$3 bilhões para profissionais da cultura, artistas e pequenas empresas do setor cultural no Brasil. 

No estado do Tocantins, a renda emergencial é aplicada via auxílio emergencial aos artistas por meio de editais de cultura.

Fonte: MPF

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