MPF: ação é movida contra Eletronuclear e Ibama por descumprimento de condicionantes ambientais
As obras devem ficar suspensas até as compensações socioambientais previstas nas licenças prévia e de instalação
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a Eletronuclear e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) para obrigar o cumprimento das condicionantes socioambientais previstas na Licença Prévia nº 279/2008, sob pena de nulidade da Licença de Instalação nº 591/2009, concedidas para a construção de Angra 3.
Descumprimento de condicionantes ambientais
No caso, o empreendedor se utilizou da paralisação da construção de Angra 3 para não cumprir diversas condicionantes socioambientais previstas na Licença Prévia nº 279/2008.
Assim, dentre os descumprimentos, destacam-se: a omissão na responsabilidade sobre o custeio de manutenção da Estação Ecológica (Esec) fr Tamoios e do Parque Nacional da Bocaina, o investimento de R$ 50 milhões em saneamento em Angra dos Reis e Paraty, investimento em programa de educação diferenciada, execução de programa de segurança com foco em atividades culturais e de inclusão no mercado de trabalho, ações direcionadas a indígenas, quilombolas e caiçaras e ações voltadas à comunidade de Angra dos Reis e Paraty, entre outras.
Concessão de licença ambiental
Na ação, o MPF ressalta que o cumprimento das condicionantes da licença concedida em determinada etapa é obrigatória para a concessão da licença ambiental necessária à etapa seguinte.
Por esse motivo, o cumprimento dessas condicionantes é fundamental para emissão da licença de operação da usina.
Consequência jurídica
Diante disso, o procurador da República Ígor Miranda registrou: “Deve-se deixar assentado que a condicionante, assim como todas as outras explicitadas na licença prévia ou de instalação, não pode ser tratada pelo empreendedor como mera ilustração ou obrigação de menos importância, tampouco deve-se permitir que seu cumprimento possa ser diferido indeterminadamente no tempo, divorciado de qualquer cronograma que lhe garanta o efeito atendimento”.
“Não havendo o cumprimento ou ocorrendo o descumprimento de qualquer condicionante, a consequência jurídica inevitável deve ser a suspensão, o cancelamento ou a não renovação de qualquer licença eventualmente já expedida”, afirmou.
Pedido liminar
Por essa razão, o MPF solicita a concessão de liminar para que o Ibama não emita qualquer renovação, nova licença ou autorização ambiental de instalação e operação da usina Angra 3, que seja suspensa a eficácia de eventual renovação da licença de instalação.
Da mesma forma, solicita que a Eletronuclear seja impedida de retomar as obras de Angra 3 até que sejam atendidas todas as condicionantes da Licença Prévia nº 279/2008.
Do mesmo modo, o equacionamento das condicionantes para as comunidades tradicionais quilombolas e caiçaras deve observar a consulta prévia e informada prevista na Convenção nº 196 da OIT.
Pedido de nulidade das licenças
No mérito, o MPF requer a confirmação dos pedidos liminares e que a licença de instalação de Angra 3 seja declarada nula e que o Ibama não conceda novas licenças enquanto existir condicionantes pendentes.
Dano moral coletivo
Além disso, requer que a Eletronuclear seja obrigada a apresentar ao Ibama o plano básico ambiental atualizado, com a demonstração objetiva do que já foi cumprido, e que a empresa seja condenada ao pagamento de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões.
Fonte: MPF
Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI