As grandes empresas brasileiras estão se mobilizando para solicitar a rejeição integral da Medida Provisória (MP) que altera a tributação sobre os benefícios fiscais recebidos pelos Estados. A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) divulgou uma nota pedindo que a MP seja rejeitada, alegando que o Executivo desrespeitou decisões do Legislativo e do Judiciário, o que representa uma grave violação à segurança jurídica.
O objetivo da MP e a reação das empresas
A nova legislação proposta pelo Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, tem como objetivo aumentar a carga tributária e levantar R$ 35,3 bilhões. No entanto, as empresas argumentam que a MP vai além de uma simples regulamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
Em maio, o STJ decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais os benefícios fiscais estaduais ligados a investimentos, e não a custeio. Essa decisão foi considerada uma vitória para o governo, mas o litígio continuou e a arrecadação extra não veio na quantidade esperada.
A Receita Federal, então, criou uma nova sistemática para o abatimento dos incentivos estaduais, restringindo seu alcance. Em vez de abater diretamente da base de cálculo dos tributos federais, as empresas terão que se habilitar em um sistema online do Fisco e receber um crédito de 25% sobre o valor do benefício fiscal.
Os impactos da MP para as empresas
A MP tem gerado preocupação nas grandes empresas, pois torna os procedimentos mais complexos e pode inviabilizar investimentos. De acordo com a Abrasca, a legislação trouxe uma mudança radical que surpreendeu as companhias. A associação destaca que, para conferir um patamar mínimo de segurança jurídica aos contribuintes, pelo menos quatro pontos da MP precisam ser alterados.
Entre as modificações solicitadas pela Abrasca estão a ampliação do escopo de devolução dos impostos pagos, incluindo CSLL e PIS/Cofins, e a redução do prazo para ressarcimento dos créditos, possibilitando sua correção. A associação ressalta que está aberta para negociações, porém, pede a rejeição integral da MP.
Principais Pontos de Conflito
A Abrasca destaca quatro pontos que, na visão da associação, precisam ser alterados para conferir um patamar mínimo de segurança jurídica aos contribuintes. São eles:
- Ampliar o escopo de devolução dos impostos pagos, incluindo CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e PIS/Cofins.
- Reduzir o prazo para ressarcimento dos créditos, possibilitando a sua correção.
- Revisar os critérios de habilitação das empresas no sistema online da Receita Federal.
- Estabelecer uma transição adequada para as empresas que já possuem benefícios fiscais concedidos pelos estados.
A resposta da Receita Federal
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, rebateu as críticas das empresas. Ele afirmou que o modelo anterior de subvenção implicaria um prejuízo de cerca de R$ 30 bilhões para a Receita Federal em 2024. Barreirinhas ressaltou que a Fazenda está aberta a conversar e aprimorar o texto, mas ressalta que não há interesse em aumentar a tributação das empresas que estão investindo.
Segundo o secretário, em 90% dos casos de subvenções estaduais a empresas, não há nenhum centavo de investimento, o que é uma distorção que precisa ser corrigida. Ele destaca que a MP busca corrigir essa distorção e garantir uma tributação justa.
A MP que altera a tributação sobre os benefícios fiscais recebidos pelas grandes empresas tem gerado polêmica e mobilizado a Abrasca em busca da sua rejeição. As empresas argumentam que a MP desrespeita decisões do Legislativo e do Judiciário, representando uma violação à segurança jurídica. Por outro lado, a Receita Federal defende a necessidade da MP para corrigir distorções e garantir uma tributação justa.
É importante acompanhar o desdobramento dessa questão, pois ela pode impactar diretamente as empresas e seus investimentos. A busca por um equilíbrio entre a arrecadação do governo e a segurança jurídica das empresas é fundamental para impulsionar o crescimento econômico do país.
