Na manhã desta terça-feira (25), o Governo Federal publicou a aguardada Medida Provisória (MP) da taxação das apostas esportivas. O documento aponta para um conjunto de regras que formam a regulamentação desta atividade no Brasil. Por se tratar de uma MP, as medidas já estão valendo oficialmente.
É fato que a Medida aponta para um conjunto de regras para a atuação das empresas de apostas no Brasil. As chamadas bets são mesmo os grandes alvos da regulamentação do Ministério da Fazenda. Contudo, o fato é que o documento apresentado pelo Governo Federal também apresenta uma série de pontos que os apostadores deverão seguir.
A começar pela taxação das suas premiações. De acordo com o documento, a partir de agora os prêmios dos apostadores poderão ser taxados. Mas a taxação só vai ocorrer nos casos em que o prêmio para uma determinada aposta seja de mais do que R$ 2.112. Quando isso ocorrer, o imposto de renda cobrado vai ser de 30%.
O apostador não precisa fazer nada. Quando ele ganhar uma premiação superior a R$ 2.112 o abatimento já será gerado de maneira automática e ele vai receber o saldo em sua conta já com o desconto. Assim, não será preciso pagar nenhum tipo de dinheiro extra pela vitória na aposta em questão.
Além da taxação
Para além da taxação, o apostador vai precisar atentar também para uma série de outras regras. Uma delas, por exemplo, prevê restrições de apostas para determinados grupos da sociedade. É importante que o cidadão atente para esta lista, antes de começar a apostar em um site.
De acordo com a MP, não podem realizar apostas, os cidadãos:
- menores de 18 anos;
- que trabalhem em casas de apostas;
- com acesso aos sistemas de loterias de cotas fixas;
- que possam influenciar o resultado dos jogos (como treinadores, atletas e árbitros, por exemplo);
- inscritas nos cadastros de restrição de crédito (negativadas);
- agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Se você está em situação de inadimplência, por exemplo, não está autorizado a apostar a partir da publicação da MP. Esta foi uma medida tomada pelo Governo Federal para evitar o endividamento dos cidadãos.
A punição
O indivíduo que não cumprir as regras que foram estabelecidas pelo Governo Federal nesta MP poderá sofrer consequências. Conforme informações contidas no documento, apostadores que infringirem as regras podem ter que pagar multa que pode variar entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões.
Para as bets
Para as casas de apostas, no entanto, a situação é ainda mais complexa. Neste caso, fica proibido que as empresas realizem atos como:
- atuar no mercado de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
- realizar operações proibidas ou não previstas na licença concedida;
- fazer publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;
- atrapalhar a fiscalização do órgão competente;
- incentivar práticas que atentem contra a integridade do esporte, os resultados ou a transparência das regras.
Se as bests não respeitarem ao menos uma das regras listadas acima, fica definido que elas poderão sofrer uma série de consequências. Veja abaixo alguns dos exemplos:
- advertência;
- multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitado a R$ 2 bilhões por infração;
- suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
- cassação da autorização para operar no Brasil;
- proibição de pedir novas autorizações por até dez anos.
MP das apostas
Com a publicação da MP das apostas, o Governo Federal espera arrecadar cerca de R$ 2 bilhões no próximo ano. A partir de 2025, a indicação do Ministério da Fazenda é de que a União vai conseguir arrecadar algo entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões por ano.
O dinheiro poderia ser revertido da seguinte forma:
- 10% para a seguridade social;
- 3% para o Ministério do Esporte;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para clubes e atletas profissionais que tiverem seus símbolos e nomes ligados às apostas;
- 0,82% para a educação básica.
