Motorista de aplicativo: veja quais direitos trabalhistas o novo governo deseja implantar

Ainda durante a campanha, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falou sobre regulamentar a profissão de motoristas e entregadores de aplicativo. A intenção é dar a esses trabalhadores direitos semelhantes aos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como aposentadoria, jornada de trabalho, descanso semanal remunerado e seguro.

O coordenador do grupo temático de trabalho no governo de transição é Clemente Ganz Lúcio. O economista critica a Reforma Trabalhista por ter tornado as relações de trabalho precárias. Ele afirma que a ideia é que os trabalhadores de aplicativo tenham direitos trabalhistas assegurados, mas em uma modelagem diferente da CLT. 

Quando foi diretor técnico do Dieese, Clemente contestou pesquisa do Datafolha que concluiu que os trabalhadores preferem ser autônomos em vez de ter um emprego com carteira assinada, já que a renda do autônomo é, em média, menor que a do trabalhador regularmente empregado.

“A situação do trabalho autônomo é diferente, porque são trabalhadores que não têm proteção social, nem participação contributiva na Previdência. As pessoas com salário baixo têm a expectativa, no trabalho autônomo, de terem maior renda, mas, no geral, a renda do autônomo é menor do que a do assalariado, porque esse trabalhador vive fora de uma proteção em termos de renda,” – afirma Clemente, que também é assessor das centrais sindicais.

A discussão sobre os direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativos é bastante complexa. Por um lado, o estado tem o dever de amparar e trazer segurança para esta classe, e, por outro, os próprios trabalhadores têm receio de perder a liberdade de gerenciarem a si próprios, suas rotinas e tarefas.

Quais diretos os motoristas de aplicativo precisam?

O periódico UOL Carros consultou a Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP) e, segundo o presidente da entidade, Eduardo Lima de Souza, os motoristas não querem nada parecido com a CLT.

“A CLT nos obrigando a cumprir horários e a fazer toda e qualquer corrida, mesmo sem nos sentir confortáveis. As plataformas e o governo não nos oferecem segurança para trabalhar dessa maneira. O que nós queremos é ter direitos previdenciários, mas preservando nossa autonomia”,- opina. 

Motoristas de aplicativo preferem direitos trabalhistas ou flexibilidade?

A pesquisa Datafolha, anteriormente citada, revela que a flexibilidade de trabalho é um dos principais atrativos apontados pelos trabalhadores na atividade: 87% afirmam que “ter horário flexível” foi um dos motivos pelos quais optaram pelo trabalho por aplicativo. 

“A Uber está disposta a avançar no debate e auxiliar a fechar uma equação que aumente a proteção dos trabalhadores sem prejuízo da flexibilidade que tanto valorizam”, afirmou por meio de nota. 

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que, entre outras empresas, representa iFood, Uber e 99, diz que as suas empresas associadas entendem que neste modelo de negócios não existe uma relação trabalhista nos moldes da CLT.

No entanto, assim como a Uber, estão a favor da inclusão dos profissionais de aplicativos no sistema de proteção proporcionado pela Previdência Social. “Com essa inclusão, esses profissionais terão assegurados proteções como aposentadoria, licença parental, auxílio-doença, entre outros”, afirmou por meio de nota. 

Direitos e deveres dos motoristas de aplicativos

Os motoristas de aplicativo de empresas como Uber, 99, iFood, Rappi ou outras, não possuem vínculo empregatício. 

Uma das características mais importante do vínculo empregatício é a habitualidade, ela determina uma relação de trabalho contínua. No caso dos motoristas de aplicativo, isso não acontece: nenhuma empresa pode determinar o cumprimento de horários.

Cada motorista é livre para escolher quais dias e quais horários irá trabalhar, bem como para escolher quantas empresas deseja atender.

Todavia, como foi citado no inicio do artigo, a falta de vínculo empregatício o impede de ter acesso a direitos como salário fixo, férias, FGTS e outros que estão na CLT.

Uma boa notícia sobre direitos é que desde 2019 os motoristas podem se inscrever como contribuinte individual ou como Microempreendedor Individual (MEI).

Essa alternativa se indica principalmente para os motoristas cuja prestação de serviços para os aplicativos seja sua única fonte de renda. 

Enquanto as propostas governamentais não se definem, é importante que o motorista de aplicativo considere as vantagens da regularização do seu negocio.

Quais os benefícios em se tornar MEI?

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.

Mas afinal, o que o motorista de aplicativo ganha ao sair da informalidade?

• Direito a crédito: O microempreendedor tem um linha de crédito que pode ser usada para o investimento;
• Serviços financeiros no banco de sua escolha (contando que seja cadastrado no programa), como conta corrente de pessoa jurídica, máquinas de débito e crédito, antecipação de recebíveis, cartão de crédito ou débito empresarial, crédito para comprar veículo, seguros e investimentos;
• Direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);
• Inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia;
• Possibilidade de emitir nota fiscal (mas esteja ciente dos impostos cobrados sobre serviços por seu município);
• Acesso à apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Aqui você encontra cursos do Sebrae sobre Gestão Financeira, aprendendo a controlar fluxo de caixa, gastos na indústria e comércio, noções de marketing, empreendedorismo, entre outros tópicos.
• Pode participar de licitações públicas (vender para o Governo Federal).
• Não é necessário contratar um contador (mas caso sinta necessidade, é recomendado orientar-se com um contador).

Motorista de aplicativo que se torna MEI contribui ao INSS?

Todo empreendedor que se torna MEI, ao se formalizar, passa a pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI). Assim, ele já está contribuindo com o INSS.

Porém, o que nem todo MEI sabe é que ele tem alguns direitos reduzidos em relação aos contribuintes em geral. Para garantir os seus demais direitos previdenciários, você deverá pagar o INSS Complementar do MEI.

Vantagens diretas do MEI ao motorista de aplicativo

• Contratar plano de saúde mais barato, e assim ter assistência adicional em caso de acidentes;
• Prestar serviços como motorista particular para empresas que exige emissão de nota fiscal;
• Poder comprar um carro 0km com desconto entre 2,5% e 30% graças a isenção do ICMS pela venda direta.