Nesta quarta-feira (02/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente.
Declaração de inconstitucionalidade
Até o momento, o único ministro foi o relator Edson Fachin que, propôs a declaração da inconstitucionalidade da regra. De acordo com o ministro-relator, a imprevisibilidade nesse tipo de relação de trabalho deixa o trabalhador em situação de fragilidade e vulnerabilidade social.
Assim, além do relator, se manifestaram também as partes e as entidades interessados admitidas no processo. O julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira (03/12).
Contrato de trabalho intermitente
A reforma trabalhista regulamentou, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho intermitente. Essa modalidade de prestação de serviços, com relação de subordinação, alterna períodos de prestação de serviços e de inatividade, que podem ser determinados em horas, dias ou meses. A regra é válida para todas as atividades, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Precarização
A ADI 5826 foi ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro); a ADI 5829, pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel); e a ADI 6154 foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Assim, por meio das ADI’s, as entidades argumentam, entre outros pontos, que o contrato intermitente propicia a precarização da relação de emprego e funciona como desculpa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo assegurado constitucionalmente.
Do mesmo modo, alegam o impedimento à organização coletiva, o que viola o direito social fundamental de organização sindical, porquanto os trabalhadores admitidos nessa modalidade podem atuar em diversas atividades.
Alternativa ao trabalho informal
Já na avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU), o trabalho intermitente não buscou aumentar o nível de empregos à custa dos direitos dos trabalhadores que têm empregos. Nesse sentido, o advogado-geral, José Levi, argumentou que, ao invés de precarizar as relações de trabalho, a regra procurou legalizar uma alternativa ao trabalho informal e possibilitou retirar da informalidade mais de 500 mil pessoas desde que entrou em vigor.
Por essa razão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela constitucionalidade da norma.
Proteção insuficiente
No entanto, o ministro-relator Edson Fachin, ao proferir o seu voto, enfatizou que a Constituição Federal não impede, de forma expressa, a criação do contrato de trabalho intermitente. Contudo, para que essa modalidade de relação trabalhista seja válida, é necessário que se assegure a proteção aos direitos fundamentais trabalhistas, como a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo.
Assim, na avaliação do ministro Fachin, o contrato intermitente, na forma da Lei 13.467/2017, é insuficiente para proteger os direitos fundamentais sociais trabalhistas, posto que não fixa horas mínimas de trabalho nem rendimentos mínimos, ainda que estimados.
Relações de trabalho
De acordo com o relator, a criação de uma modalidade de contrato de trabalho que não corresponda a uma real probabilidade de prestação de serviços e de pagamento de salário ao final de um período determinado e previsível, representa a ruptura com o atual sistema constitucional de relações do trabalho.
Além disso, o ministro Fachin ressaltou que, conforme a lei impugnada, os direitos fundamentais sociais expressamente garantidos nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego, ficarão suspensos por todo o período em que o trabalhador, apesar de formalmente contratado, não estiver prestando serviços.
Imprevisibilidade
Portanto, no entendimento do ministro-relator, a imprevisibilidade e a inconstância dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretização dos direitos fundamentais trabalhistas, uma vez que, como não há obrigatoriedade de convocação, o trabalhador fica impossibilitado de planejar sua vida financeira.
“Sem a garantia de que vai ser convocado, o trabalhador, apesar de formalmente contratado, continua sem as reais condições de gozar dos direitos que dependem da prestação de serviços e remuneração decorrente, sem os quais não há condições imprescindíveis para uma vida digna”, afirmou.
Ameaça à saúde
Do mesmo modo, o ministro observou que, por não respeitar as garantias fundamentais mínimas do trabalhador, a regra não concretiza o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Isto porque, promove “a instrumentalização da força de trabalho humana e ameaçando, com isso, a saúde física e mental do trabalhador, constituindo-se, por isso, norma impeditiva da consecução de uma vida digna”, concluiu.
Fonte: STF
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