O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), publicou, em 1º de setembro, seis portarias relacionadas às Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Do total, uma trata da qualificação de uma nova instituição e cinco referem-se à renovação da certificação de universidades comunitárias, todas com validade de cinco anos.
As Ices são instituições privadas, constituídas como associações ou fundações sem fins lucrativos, que devem cumprir requisitos específicos, como a aplicação dos recursos na própria atividade educacional e a oferta de serviços gratuitos à população quando houver previsão vinculada ao recebimento de recursos públicos.
Continue a leitura para conferir quais instituições foram contempladas e entender como funciona esse modelo de ensino superior.
Universidades contempladas pelas portarias do MEC
Entre as instituições beneficiadas pelas novas portarias publicadas pelo MEC, uma recebeu a qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior (Ices):
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QUERO ENTRAR AGORA →- Universidade Vale do Rio Doce (Univale), localizada em Minas Gerais.
Além disso, outras cinco universidades tiveram a certificação renovada pelo período de cinco anos:
- Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí);
- Universidade do Vale do Paraíba (Univap);
- Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas);
- Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (FAJE);
- Universidade do Vale do Taquari (Univates).
As portarias garantem a continuidade do reconhecimento dessas instituições como comunitárias durante os próximos cinco anos, desde que permaneçam atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação.
Como funcionam as instituições comunitárias de ensino superior?
As Instituições Comunitárias de Educação Superior operam como entidades privadas, sem objetivo de lucro, organizadas na forma de associação ou fundação. Legalmente, possuem personalidade jurídica de direito privado e devem investir parte relevante dos recursos em ações gratuitas para a comunidade, proporcionalmente ao apoio público recebido.
Elas ainda institucionalizam programas de extensão e atividades de engajamento social que contribuem tanto para a formação acadêmica quanto para impactos diretos no desenvolvimento local e regional.
Além de ofertar vagas e bolsas, promovem projetos de desenvolvimento social e integração com o entorno.
Principais diferenças entre universidades públicas, privadas e comunitárias
O sistema de ensino superior brasileiro classifica as instituições em seis categorias administrativas distintas. Entre as públicas, há as federais, estaduais e municipais, todas mantidas pelo poder público: as federais, pela União; as estaduais, pelos governos dos estados; e as municipais, pelas prefeituras. Em geral, essas instituições são gratuitas para os estudantes. O acesso ocorre principalmente por meio de processos como o Enem, o Sisu ou vestibulares próprios.
Há ainda as universidades de caráter especial, que não se enquadram como públicas nem como privadas, pois foram criadas por lei, mas cobram mensalidades.
As instituições privadas se dividem em:
- Comunitárias: sem fins lucrativos e com ações gratuitas proporcionais ao recurso público recebido;
- Confessionais: associadas a doutrinas religiosas, também sem fins lucrativos;
- Filantrópicas: voltadas à assistência social, com oferta destacada de bolsas;
- Privadas estritamente comerciais: com fins lucrativos, cujo objetivo é o retorno financeiro aos mantenedores.
Critérios para reconhecimento e renovação da qualificação pelo MEC
No início de 2026, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria MEC nº 71, que define regras para a qualificação, o acompanhamento e a formalização de parcerias entre o poder público e as Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices).
Entre os critérios e comprovações exigidos, estão:
- Ser constituída como associação ou fundação de direito privado;
- Não possuir finalidade lucrativa;
- Comprovar a regularidade jurídica e institucional da mantenedora e da instituição de ensino;
- Demonstrar transparência na gestão administrativa, financeira e patrimonial;
- Comprovar que os recursos são destinados à manutenção das atividades institucionais e a ações de interesse público;
- Atuar em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e finalidade pública.
As instituições qualificadas como comunitárias podem acessar recursos públicos federais para o desenvolvimento de atividades de interesse coletivo, inclusive por meio de editais de fomento e emendas parlamentares.
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