Entra em vigor a lei que obriga o SUS a garantir atendimento em saúde mental a crianças e adolescentes em todo o país!
A medida foi oficializada nesta sexta-feira (22) e inclui esse direito no Estatuto da Criança e do Adolescente. O atendimento abrange desde a prevenção até casos de urgência.
Confira, a seguir, o que a nova lei determina, quem é atendido e como o serviço será oferecido!
Um tema que ganha cada vez mais atenção
A saúde mental de crianças e adolescentes deixou de ser um assunto secundário e passou a ocupar o centro das preocupações de famílias e escolas. Identificar sinais de sofrimento cedo pode mudar a vida de um jovem.
Ansiedade, depressão e outros transtornos podem aparecer ainda na infância. Quando o cuidado chega tarde, o problema tende a se agravar e a afetar o desenvolvimento e a convivência da criança.
Por isso, garantir acesso a tratamento desde os primeiros sinais é visto como uma forma de proteção. E é nesse ponto que uma nova lei traz mudanças importantes.
O papel do Estatuto da Criança e do Adolescente
Desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é o principal instrumento que reúne os direitos dessa população no Brasil. Ele trata a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, em fase peculiar de desenvolvimento.
O estatuto também define que família, sociedade e Estado têm a responsabilidade de garantir as condições para o pleno crescimento de crianças e adolescentes, com prioridade absoluta.
De tempos em tempos, o ECA recebe atualizações para acompanhar novas necessidades. A mais recente delas trata justamente do cuidado com a saúde mental, como será detalhado a seguir.
O que a nova lei determina e o que muda na prática
A mudança foi oficializada com a publicação da Lei nº 15.413, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22).
A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.069, de 1990, para incluir, de forma expressa, o direito ao acesso garantido a programas do Sistema Único de Saúde voltados à prevenção e ao tratamento de agravos de saúde mental.
Na prática, isso significa que o atendimento deixa de depender de iniciativas pontuais de cada cidade ou governo. Ele passa a ser uma garantia prevista em lei federal, que vale para todas as crianças e adolescentes do país e pode ser cobrada do poder público.
Outro ponto importante é que a lei não trata apenas do tratamento de quem já está doente. O texto coloca a prevenção no mesmo nível, ou seja, prevê ações para identificar e acompanhar problemas de saúde mental antes que eles se agravem.
Como o atendimento será oferecido no SUS
Segundo a lei, os programas de saúde mental para crianças e adolescentes devem oferecer diferentes níveis de cuidado, conforme a necessidade de cada caso. O atendimento abrange:
- A atenção psicossocial básica, voltada ao acompanhamento mais comum;
- A atenção psicossocial especializada, para casos que exigem cuidado mais aprofundado;
- O atendimento de urgência e emergência, para situações que precisam de resposta imediata;
- A atenção hospitalar, quando o quadro exige internação.
A lei também determina que os profissionais que atuam nessa área recebam formação específica e permanente. O objetivo é prepará-los para identificar sinais de risco e oferecer o acompanhamento necessário.
Quem tem prioridade no tratamento
A Lei nº 15.413 dá atenção especial às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento de saúde mental.
Para esse público, fica assegurado o acesso a todos os recursos terapêuticos de que precisarem, de forma gratuita ou subsidiada pelo poder público.
Esse acesso deve seguir as chamadas linhas de cuidado, que organizam o tratamento de acordo com as necessidades específicas de cada criança ou adolescente. A ideia é que ninguém fique sem atendimento por falta de condições financeiras.
Por que a inclusão no ECA faz diferença
Incluir o tema no Estatuto da Criança e do Adolescente não é um detalhe formal. O ECA é considerado o maior símbolo da forma como o país trata a infância e a adolescência.
Quando o estatuto incorporou a chamada proteção integral, em 1990, passou a tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. O documento também segue os avanços da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.
Ao entrar nesse texto, o atendimento em saúde mental ganha o mesmo peso de outros direitos fundamentais já garantidos. Isso reforça a cobrança para que o serviço seja efetivamente oferecido em todo o país.
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