INSS: veja quem receberá os precatórios em 2023
De acordo com as informações oficiais, já é possível saber quem são as pessoas que poderão receber os precatórios em 2023
Segurados que ganharam ação, seja de concessão ou de revisão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e têm direitos aos atrasados acima dos 60 salários mínimos poderão receber os precatórios em 2023. De acordo com o INSS, no entanto, o público ainda precisa entrar na lista de pagamentos da Justiça Federal.
De acordo com as informações oficiais, o prazo para a inscrição das dívidas judiciais no Orçamento de 2023 acabou oficialmente no último sábado (2). É importante lembrar que a nova regra já vale através das mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que foi aprovada ainda no final do ano passado.
Em alguns estados, o prazo é um pouco diferente. São os casos de São Paulo e do Mato Grosso do Sul. De acordo com as informações oficiais, nessas unidades da federação, o prazo se esticará um pouco mais. Isso acontecerá porque nesses estados se registrou um ataque cibernético no esquema do Tribunal Regional da 3ª região (TRF-3).
O que não muda para nenhum estado é mesmo a função do precatório. Segue valendo a ideia de que o dinheiro será pago apenas para as pessoas que tiveram causa julgada em todas as instâncias. Quando o INSS não tem mais possibilidade de recurso, então o cidadão passa a ter o direito de receber o saldo.
Quem recebe em 2023
De acordo com as informações oficiais, as pessoas que poderão pegar o precatório em 2023 são aquelas que tiveram uma ordem de pagamento emitida pelo juiz basicamente entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022. É justamente o prazo que estamos falando neste momento.
Para os casos em que a expedição aconteça depois do último sábado (2), a ordem de pagamentos dos precatórios passa a ficar apenas para o ano de 2024. Então para saber quando o cidadão recebe o benefício, é preciso olhar primeiro qual foi a data da expedição.
Segundo as informações oficiais, antes da aprovação da PEC dos Precatórios, a quitação desta dívida acontecia sempre entre os meses de julho, de um ano, para julho do ano seguinte. O novo texto alterou as normas gerais.
Para saber se receberá o precatório, o cidadão pode fazer uma consulta no site oficial do tribunal responsável pela sua região. Em todos os casos, a verificação deve acontecer através do número do CPF do credor, registro da OAB ou mesmo pelo número do processo judicial.
A PEC dos Precatórios
De acordo com as informações oficiais, a PEC dos Precatórios foi aprovada ainda no final do ano passado. Com a aprovação, o Governo Federal passou a ter o direito de dividir um pouco a dívida para este ano de 2022.
O argumento do Planalto para a aprovação desse texto foi conseguir espaço no orçamento deste ano para conseguir pagar valores maiores do Auxílio Brasil. O texto passou sem maiores dificuldades, mas não sem muitas discussões antes.
Hoje, o Auxílio Brasil atende pouco mais de 18 milhões de pessoas de todo o país. De acordo com o Ministério da Cidadania, todos os usuários recebem, ao menos, R$ 400 por mês. A lógica deverá seguir pelo menos até o fim deste ano.