Gratuidade do CPF: MPF e Receita Federal assinam acordo para garantir emissão do documento no estado de São Paulo
Da mesmo modo, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pelas instituições autorizadas pela Receita a emitir o documento
O Ministério Público Federal (MPF) e a União, através da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a gratuidade dos serviços de cadastramento, recadastramento, alteração de dados cadastrais, regularização da situação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e emissão do comprovante de inscrição do documento sem a cobrança de qualquer encargo no estado de São Paulo.
Gratuidade na emissão
Com do acordo firmado, o CPF pode ser expedido nos postos de atendimento da Receita Federal, sem nenhuma cobrança, ou nas instituições conveniadas pela Receita: Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). No entanto, nesses três estabelecimentos, o cidadão tem que pagar uma taxa para obter o documento. O MPF, desde 2009, ajuizou várias ações para que fosse assegurada a gratuidade da emissão do CPF.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
A Receita Federal, no TAC assinado em 14/08, se comprometeu a manter os serviços de cadastramento, recadastramento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação do CPF sem a cobrança de qualquer encargo em seus postos de atendimento, por meio do canal de atendimento por e-mail, ou por meio de aplicativos específicos, em mutirões ou no Núcleo de Apoio Fiscal (NAF), em instituições acadêmicas, de forma presencial ou virtual.
Do mesmo modo, o órgão federal deverá manter informações sobre as formas gratuitas de obtenção do CPF em seus canais de comunicação com os cidadãos.
Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
A Receita Federal ficou responsável por capacitar os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) do estado de São Paulo que aderirem ao convênio celebrado por ela e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais em São Paulo (Arpen/SP), que ampliou a gratuidade da emissão do CPF, quando realizada juntamente do registro da certidão de nascimento.
Serviços públicos estaduais
Em parceria com o governo do estado de São Paulo, que também firmou o TAC, a Receita continuará a garantir os serviços de inscrição no CPF, de forma gratuita, nos postos do Poupatempo, bem como manterá e oferecerá o programa de concessão gratuita do documento nas escolas estaduais e municipais. Igualmente, manterá o mesmo serviço gratuito às pessoas em situação de cárcere e aos adolescentes acolhidos em abrigos institucionais.
Informações sobre a gratuidade
Embora tenham assinado o TAC, a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Correios mantiveram a cobrança pela emissão do CPF, por ser uma regra nacional. Contudo, essas instituições comprometeram-se a informar como obter o documento gratuitamente às pessoas que não possam pagar os custos envolvidos na prestação conveniada.
Fonte: MPF
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