Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados tem como objetivo regulamentar os sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Segundo o Projeto de Lei 759/23, o Poder Executivo terá de estabelecer uma Política Nacional de Inteligência Artificial. A iniciativa é liderada pelo deputado Lebrão (União-RO).
Na visão do autor do projeto, a Inteligência Artificial vem se tornando uma estratégia de grande importância para economias ao redor do mundo. O uso das tecnologias de IA pode ser fundamental para apoiar decisões nas áreas de saúde, segurança e educação. No entanto, ressalta o deputado, é importante garantir a segurança e a ética na aplicação neste tipo de tecnologia.
Proteção da privacidade e da democracia
A proposta de Lebrão vai além da simples regulamentação do uso da Inteligência Artificial. O projeto busca estabelecer parâmetros para uso da IA, cria segurança jurídica para investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços relacionados à tecnologia. Além disso, estabelece diretrizes éticas e de proteção dos direitos humanos.
Princípios como transparência, segurança e confiabilidade estão contemplados na proposta. A proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos autorais também estão incluídos, assim como o respeito à ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos.
Quais diretrizes a proposta prevê?
O texto do Projeto de Lei prevê uma série de diretrizes a serem seguidas quando se trata de Inteligência Artificial. Entre elas, destacam-se o respeito aos limites sociais, a proteção ao patrimônio público e privado, o estabelecimento de padrões éticos e morais na utilização da IA e a promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo na área de inovação e tecnologia.
Outros pontos importantes que a proposta aborda são o estímulo ao investimento em pesquisa e desenvolvimento da IA, o incentivo e a cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento da IA, a promoção da cooperação entre entes públicos e privados e centros de pesquisas para desenvolvimento da IA. Além desses, a proposta prevê ainda o desenvolvimento de mecanismos de fomento à inovação e ao empreendedorismo digital, e a capacitação de profissionais da área de tecnologia em IA.
Controvérsias e possíveis aplicações da Inteligência Artificial
O projeto é enfático ao afirmar que soluções, programas e projetos de inteligência artificial devem atender à inovação e à tecnologia, às máquinas, aos robôs e aos sistemas de informática sem infringir direitos de seres humanos, nem serem utilizadas como armas de guerra ou defesa. Além disso, pesquisas e projetos devem ser submetidos aos órgãos públicos de fiscalização e ao controle das áreas de ciência, pesquisa, inovação e tecnologia para terem o registro convalidado.
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Regulamentações mundiais em torno da Inteligência Artificial [IA]
Em um cenário de avanços tecnológicos acelerados, a inteligência artificial [IA] tornou-se o cerne de muitas iniciativas de regulamentação em todo o mundo. Nesta área em constante mudança, as principais economias globais estão elaborando legislações com o intuito de estabelecer regras para o desenvolvimento, implantação e utilização da IA, com o objetivo de prevenir abusos e garantir os direitos dos usuários.
No final do mês de março, uma carta aberta assinada por Elon Musk e mais de duas mil pessoas e organizações ligadas ao setor tecnológico, alertou para os inúmeros riscos associados à IA. A carta sugeria uma suspensão temporária de seis meses nas pesquisas sobre IA, no entanto, o progresso na área e os relatos de mau uso persistem.
Quais as iniciativas dos governos para controlar a IA?
Ações tomadas por governos em todo o mundo mostram o quanto a regulamentação da IA se tornou um tema relevante. A seguir, apresentamos uma breve visão geral dos planos de alguns países para controlar a IA.
- União Europeia: Implementou a Lei de Inteligência Artificial em 2021. Proibindo o uso de IA em serviços críticos que podem ameaçar os meios de subsistência ou incentivar comportamentos destrutivos. No entanto, o uso de IA em setores sensíveis como a saúde é permitido, contanto que se garanta a segurança máxima.
- Estados Unidos: Publicou diretrizes amplas para o uso seguro da IA, com governos estaduais e municipais desenvolvendo suas próprias regulamentações.
- Canadá: Apresentou um projeto de lei em junho de 2022 que inclui a Lei de Inteligência Artificial e Dados (AIDA). Diferentemente da União Europeia, permite o uso de IA mesmo em áreas críticas, desde que se tenha um plano de mitigação de riscos.
- China: Legislação recente regula o uso de algoritmos online para fins de marketing de consumo pelas empresas privadas.
- Reino Unido: Anunciou uma análise sobre o impacto da IA nos consumidores, empresas e economia do país.
