Foi aprovada na Câmara dos Deputados uma proposta legislativa que resultará na implementação da tão aguardada redução na conta de água, denominada tarifa social. Com essa medida, os usuários que recebem até metade do salário mínimo serão contemplados com a vantagem financeira.
Além disso, é essencial estar devidamente registrado e com as informações atualizadas no Cadastro Único (CadÚnico). É necessário também que o núcleo familiar inclua pessoas com deficiência ou idosos com idade superior a 65 anos e baixa renda.
Proposta de tarifa social na conta de água deve ser acatada ainda neste ano
A origem dessa proposta legislativa remonta ao Senado, onde passou por duas votações dos senadores e sofreu modificações na Câmara. Com o texto aprovado, uma substituição para o PL 9543/18 do deputado Pedro Campos, será implementada, impondo obrigações às empresas.
As empresas de saneamento, de acordo com a proposta, devem incluir automaticamente os beneficiários utilizando os dados acessíveis na plataforma. Isso elimina a necessidade de comunicação prévia com os usuários.
Assim, aqueles registrados no CadÚnico terão desconto na conta de água a partir do final de 2024, pois o projeto estabelece um prazo máximo de 180 dias para que as concessionárias se adaptem.
Para calcular a renda per capita, os valores recebidos pelo Bolsa Família e pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada) não serão considerados. Em caso de não cumprimento dos critérios, o desconto na conta de água será mantido por três meses, com a condição de que as faturas desse período incluam um aviso sobre a iminente perda do benefício.
Reduções serão específicas
A tarifa social resultará em reduções específicas:
- A primeira faixa de consumo terá 50% da tarifa aplicável, variando em cada município;
- 7,5% da base repassada para o Bolsa Família, atualmente em R$ 600.
É relevante destacar que o desconto na conta de água se aplica apenas aos primeiros 15 m³ em cada residência beneficiada; o consumo excedente seguirá os valores regulares da tarifa.
Se o projeto for transformado em lei, aguardando ainda a sanção, o benefício entrará em vigor após 180 dias a partir da data de publicação. O subsídio cruzado será a principal fonte de financiamento para o desconto na conta de água, implicando um aumento nos valores cobrados para outras classes de consumidores.
Ademais, os beneficiários sem ligação de água terão direito à ligação gratuita, sem a cobrança de taxas. Durante as discussões no Plenário, surgiram preocupações sobre o aumento de custos para a classe média e as empresas, considerando-o um “imposto disfarçado”. A defesa do subsídio cruzado enfatizou a necessidade de equilibrar interesses públicos e privados.
Outros benefícios além da tarifa social na conta de água
O Projeto de Lei não apenas estabelece a tarifa social, mas também cria a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerenciada pelo governo. Essa conta visa promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto, podendo ser financiada pelo Orçamento da União, multas de agências reguladoras e outros recursos com o aporte do Poder Executivo.
O projeto prevê situações em que o beneficiário perderá o direito ao desconto na conta de água, incluindo intervenções nas instalações de sistemas públicos, danos intencionais em equipamentos, ligações clandestinas e compartilhamento indevido da conexão da residência beneficiada.
A atualização anual do número de núcleos familiares beneficiados será realizada junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e a lista das empresas cumprindo a lei será divulgada.
