A taxação das operadoras de apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”, tem sido um tema relevante e em constante discussão no cenário político e econômico brasileiro.
Governo pode revisar alíquota de taxação das operadoras de apostas esportivas? Entenda
Recentemente, o assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, trouxe uma nova perspectiva sobre o assunto durante uma audiência na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados. Isso porque ele anunciou que o governo federal está disposto a reavaliar a alíquota de taxação dessas empresas no Brasil.
MP 1182/23: a base da discussão
A base da discussão gira em torno da Medida Provisória (MP) 1182/23, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Visto que este texto prevê que as operadoras de apostas esportivas sejam taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). Visto que esta é a receita obtida com os jogos, descontando os prêmios pagos aos apostadores.
Mansur não divulgou o percentual exato que está sendo debatido com o relator da MP, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). No entanto, ele deixou claro que existe a possibilidade desse número ser reduzido em relação aos 18% originais.
De acordo com Mansur, essa flexibilização do imposto tornaria o mercado mais acessível e atrativo para as operadoras, fomentando, assim, a economia no setor.
Justiça social e arrecadação
Durante a audiência pública, Mansur enfatizou que a tributação das apostas esportivas é uma questão de justiça tributária. Em suma, ele argumentou que esse serviço não é essencial e, portanto, deve contribuir para a arrecadação fiscal, permitindo que o governo possa investir em áreas prioritárias, como saúde e educação.
Além da taxação de 18% sobre o GGR, a MP 1182 também abre espaço para a cobrança de uma outorga, que se assemelha a uma licença de funcionamento. Contudo, o valor referente a essa outorga não foi oficialmente divulgado.
O deputado Maurício do Vôlei (PL-MG), proponente da audiência pública, também expressou seu apoio à taxação das casas de apostas esportivas.
Em resumo, ele ressaltou que a regulamentação é essencial para evitar que essas empresas operem sem qualquer contrapartida para o país. É importante mencionar que parte da arrecadação, cerca de 3%, será destinada ao Ministério do Esporte, o que pode beneficiar a promoção do esporte nacional.
A questão da judicialização
Uma das preocupações levantadas por Mansur durante a audiência foi a possibilidade de judicialização da questão das licenças emitidas pelos estados que permitem às casas de apostas operar em todo o país. O governo teme que a iniciativa dos estados enfraqueça o interesse nas outorgas federais, afetando negativamente a previsão de arrecadação.
Recentemente, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) realizou uma licitação para conceder licenças com um custo inferior ao previsto na regulamentação do governo federal, que previa uma taxação de 5% sobre o GGR e uma outorga de R$ 5 milhões.
Mansur deixou claro que é fundamental que os estados respeitem os limites geográficos e que o governo federal está preparado para tomar medidas legais para garantir isso.
Projeto de Lei 3626/23: fortalecendo a regulamentação
Além da MP 1182, o governo também encaminhou o Projeto de Lei 3626/23. Esse projeto tem como objetivo regulamentar o processo administrativo relacionado a irregularidades e fraudes ligadas às empresas do mercado de apostas esportivas, as chamadas “bets”.
Desse modo, ambos os textos fazem parte do esforço contínuo para regulamentar a chamada “aposta de quota fixa”, uma modalidade lotérica criada em 2018 pela Lei 13.756. Em resumo, a revisão da alíquota de taxação das operadoras de apostas esportivas é uma questão complexa e em constante evolução no Brasil.
Contudo, o governo está aberto ao diálogo e disposto a ajustar os números para tornar o mercado mais atrativo e garantir uma justa contribuição para a arrecadação do país, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
