FIM dos produtos falsificados? SHOPEE vira alvo na justiça e deixa brasileiros preocupados

A Shopee está enfrentando uma ação civil movida por três entidades que a acusam de vender alguns produtos falsificados e exigem que a plataforma se adeque à legislação brasileira.

A iniciativa foi iniciada pela Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Grupo de Proteção à Marca (BPG) e Fórum Nacional Contra a Pirataria (FNCP) no final de abril.

Segundo a ação, há a disponibilização da Shopee de produtos ilegais na sua plataforma de vendas online. Isso inclui: óculos, bolsas, tênis, relógios, cosméticos, acessórios automobilísticos, cabos elétricos, além de medicamentos falsificados/potencialmente prejudiciais aos consumidores, tanto para uso humano quanto veterinário.

Detalhes sobre a ação contra a Shopee

Na petição inicial, que foi protocolada em 28 de abril, os autores afirmam que a plataforma difere dos concorrentes brasileiros ao permitir a comercialização dos produtos ilícitos.

Essa ação pede que a Justiça brasileira adote medidas que enquadrem a plataforma dentro das conformidades nacionais, respeitando os direitos dos consumidores.

Os pedidos que foram apresentados incluem:

• Implementação dos controles no perfil e cadastro dos usuários;
• Exigência das notas fiscais;
• Exclusão das ofertas dos vendedores dos produtos ilícitos e falsificados;
• Disponibilização dos canais para reclamação, bem como devolução dos produtos;
• Entre outras medidas.

Edson Vismona, que é presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria, afirma que a Shopee acatou o Guia de Boas Práticas e Orientações às Plataformas de Comércio Eletrônico, preparado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria. Mas, as entidades que estão envolvidas nessa ação alegam que não aconteceram mudanças na postura da empresa.

“Identificamos que as diretrizes descritas no guia não estão sendo cumpridas. Queremos que a empresa assuma compromissos e tome medidas práticas e proativas“, afirmou Edson. Vismona destaca que existe uma necessidade de aprimoramento dos mecanismos para busca e também banimento automático dos anúncios problemáticos na plataforma.

A ação também alega que a Shopee vem privilegiando os vendedores mais populares, concedendo benefícios. De acordo com o texto, “por conta da dinâmica da plataforma, quanto mais produtos falsificados são vendidos, melhor é a reputação do vendedor na plataforma, que passa a ser um ‘vendedor indicado’. Isso resulta em uma melhor posição para seus produtos e outros benefícios“.

A Shopee, até o momento, não se pronunciou a respeito. Conforme informações públicas, a plataforma possui mais de 2 milhões de vendedores no Brasil, então, mais de 85% das vendas são realizadas pelos vendedores locais.

Internamente, a empresa diz ter políticas para combater a venda dos produtos piratas, atuando com respostas a denúncias das marcas quanto da forma proativa.

Novas regras para compras internacionais

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) com novas regras para compras internacionais realizadas pela internet. A norma estabelece a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 ou o equivalente em outra moeda.

Mas isso, desde que sejam destinadas a pessoas físicas e que as empresas de e-commerce, nacionais ou estrangeiras, participem de um programa de conformidade da Receita. Dessa forma, podem recolher os impostos estaduais incidentes sobre a importação.

Essa mudança implica que a isenção do imposto não se aplica a todas as empresas de e-commerce, mas sim àquelas que cumprirem os requisitos pré-estabelecidos. As compras isentas de imposto têm um valor limite de até US$ 50 (ou equivalente em outra moeda).

As empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que aderirem ao programa Remessa Conforme da Receita Federal e recolherem o ICMS serão isentas do pagamento. Além disso, o vendedor é obrigado a informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais.

O Remessa Conforme é um novo programa de conformidade da Receita Federal. Ele estabelece um tratamento aduaneiro mais ágil e econômico para as empresas de comércio eletrônico que voluntariamente atendam aos critérios definidos pela Receita.

Para aqueles que não aderirem ao programa, as remessas entre pessoas físicas no valor de até US$ 50 continuarão isentas. Contudo, será aplicada uma alíquota de 60% de imposto federal quando a remessa for enviada por uma pessoa jurídica.