O Senado pode votar, a qualquer momento, pelo fim da obrigação de fazer aulas de direção em autoescolas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O processo teve início com o Projeto de Lei 6.485/2019, de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que alega que os custos do processo de obtenção da primeira habilitação no país “são abusivos”.
“Será que as pessoas não gostam de ter carteira de motorista? Será que elas preferem dirigir sem a tal carteira? Ou será que nós, equivocadamente, criamos uma lei que protege as autoescolas em detrimento do cidadão mais pobre?”- expressa a senadora para o site Agência Brasil.
Para ela, tanto os cursos obrigatórios nas autoescolas quanto as altas taxas para a obtenção da CNH não são acessíveis à população, principalmente a de baixa renda. De acordo com a senadora, são aproximadamente 84 milhões de brasileiros com idade superior a 18 anos que não possuem a CNH por não terem condições financeiras para adquiri-la.
Projeto objetiva reduzir custo da CNH
A proposta afetaria apenas as categorias A e B da CNH, correspondentes e motos e carros de passeio. Atualmente, para conseguir habilitação para estas categorias, é preciso passar pelas aulas teóricas e práticas, e por fim, prestar o exame. Dentro deste processo, as aulas práticas correspondem a maior parte do custo.
“Na maioria dos estados, o valor total para obtenção da CNH pode chegar a R$ 3 mil. Na composição de custos, o principal fator é a obrigatoriedade de se frequentar aulas em autoescolas, que equivale a cerca de 80% do dispêndio total”, escreve Kátia Abreu em sua justificativa para o projeto.
Com o fim das aulas obrigatórias, a senadora espera tornar a CNH mais acessível, especialmente para a população mais pobre.
Fim das autoescolas: CFCs se manifestam
Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) argumentaram para o site Uol que o instrutor tem papel de conscientizar os futuros motoristas e, ainda, orientar sobre a importância da direção defensiva, da ordem, harmonia e respeito às regras no momento de trafegar em ruas e avenidas.
Sobre isso, Kátia Abreu deixou claro sua posição ao site Agência Senado:
“Eu, pessoalmente, não tenho absolutamente nada contra as autoescolas. Eu só não posso aceitar, calada, que elas se mantenham às custas da obrigatoriedade do cidadão de frequentar o curso por elas ministrado para tirar sua carteira. As autoescolas estão alvoroçadas, achando que eu sou contra elas. Não; sou a favor da maioria. Sou a favor do pobre povo brasileiro, que não tem como tirar a carteira de motorista,” — argumentou.
Fim das autoescolas moveu consulta pública de opiniões
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a consulta pública é uma etapa obrigatória para a implementação de novas resoluções envolvendo a legislação de trânsito.
Por isso, o Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, abriu uma consulta pública sobre o processo de formação de condutores no Brasil.
A consulta teve 10686 contribuições recebidas na forma de comentários, sugestões e críticas sobre a composição de um material de estudo.
A consulta visa anular a obrigatoriedade das aulas teóricas nas autoescolas, além de aprovar manual para estudo chamado Manual Brasileiro de Formação do Condutor (MBFC).
Fim das autoescolas: o que está sendo proposto?
O documento menciona algumas resoluções. Vejamos as principais:
Exame e especialização
As aulas teóricas não seriam mais obrigatórias para quem for tirar a primeira habilitação. O novo condutor terá a opção de estudar sozinho, e, somente se desejar, poderá frequentar aulas presenciais ou remotas, que devem ser oferecidas pelas autoescolas.
Serão aceitas as seguintes modalidades de ensino para os cursos previstos:
- presencial: aulas ministradas em ambiente físico;
- semipresencial: aulas ministradas parte em ambiente físico, parte em ambiente virtual, e;
- não presencial: aulas ministradas em ambiente virtual.
Segundo a Resolução, os ensinos teóricos para a habilitação podem ocorrer de maneira síncrona ou assíncrona. É explicado no documento da consulta pública:
“Por ensino remoto síncrono, para fins desta Resolução, entende-se o ensino que ocorre quando instrutores e candidatos ou condutores se encontram em espaços físicos diferentes e ao mesmo tempo, de forma virtual. O ensino remoto síncrono é o ensino ao vivo, de forma online.
“Por ensino remoto assíncrono, para fins desta Resolução, entende-se o ensino que ocorre quando instrutores e candidatos ou condutores se encontram em espaços físicos diferentes e em tempos diferentes.
“O ensino remoto assíncrono é o ensino que fica publicado em uma plataforma e os candidatos acessam os conteúdos a qualquer tempo. A homologação da plataforma de EaD ou ensino remoto assíncrono são regulamentados por Resolução específica para esse fim.”
Fim das autoescolas não significa fim das provas
As provas teóricas e práticas continuariam sendo exigidas. A intenção do projeto é de que, para se preparar para os exames, o aluno pode estudar sozinho ou com a ajuda de instrutores independentes.
Esses instrutores precisariam se credenciar junto ao Detran do seu estado, ser maiores de 25 anos e possuir pelo menos três anos de habilitação na categoria que ensinam.
Manual Brasileiro de Formação do Condutor
O manual teria como conteúdos para instruir o motorista, bem como as regras dos exames aplicados:
- Base Teórica e Metodológica dos Cursos de Formação de Condutores;
- Cursos Especializados para Condutores de Veículos; e
- Diretrizes e Estrutura Curricular Básica dos Cursos de Atualização Destinados aos Profissionais Responsáveis pelo Processo de Formação, Habilitação, Reciclagem, Preventivo e Especialização de condutores.
Além disso, a consulta cita a criação de uma CNH mais detalhada.
Outras atualizações propostas:
Veículos com cambio automático
O comunicado oficial diz sobre a possibilidade de optar por realizar as aulas e a prova final de direção com um carro equipado com um câmbio automático. Ou seja, a habilitação desse condutor seria restrita para esse tipo de veículo.
Estudantes com TDAH, surdos, com dislexia ou com Síndrome de Down
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de utilização de tecnologia assistiva (que são equipamentos e recursos que permitem que uma pessoa com deficiência possa dirigir um veículo).
CNH gratuita
A proposta prevê gratuidade das taxas para a primeira habilitação ou mudança de categoria para poder trabalhar.