A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou neste final de semana uma mudança no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Aliás, a alteração também vale para a questão do seguro-desemprego. De acordo com as informações oficiais, esse é um assunto que interessa particularmente aos empregados domésticos.
É que a mudança tem relação com a morte do empregador desse profissional. O projeto em questão aprovou o pagamento do FGTS e do seguro-desemprego para quem perde o patrão por morte. O texto prevê que o contrato de trabalho desse funcionário vai passar por uma extinção quando o óbito do chefe acontecer.
E aí nesse caso, esse trabalhador passa a ganhar o seguro-desemprego, o FGTS e o aviso prévio. Hoje, a legislação não é tão clara neste sentido. Em algumas situações, o empregado doméstico acaba saindo sem nenhum direito quando o empregador morre. Por isso, há um pedido de mudança neste sentido.
Ainda de acordo com o texto, existe a possibilidade de o empregado continuar com o contrato ativo. Isso, no entanto, só aconteceria se essa pessoa continuasse trabalhando na mesma casa só que para outro indivíduo. De acordo com as regras trabalhistas brasileiras, isso poderia se tratar de uma sucessão de empregadores.
O texto em questão prevê ainda que essas indenizações, sobretudo o aviso prévio e o seguro-desemprego, sairiam do dinheiro do próprio empregador. É que ele precisa pagar uma contribuição para casos de demissão sem justa causa. Trata-se portanto de uma taxa de 3,2% sobre a remuneração bruta do empregado. Seria portanto daí que sairia o financiamento.
Relatores
O autor dessa proposta em questão é o Deputado Federal Luiz Lima (PSL-RJ). De acordo com ele, a ideia é impedir que esses trabalhadores deixem de receber esses benefícios por causa de uma certa confusão na hora da morte de um empregador.
A relatora do projeto, a Deputada Federal, Soraya Manato (PSL-ES), concorda com o parlamentar. Segundo ela, a ideia poderá ajudar o país a melhorar a sua legislação para esses trabalhadores para que eles acabem tendo menos dor de cabeça em um futuro próximo.
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“O objetivo é preencher uma lacuna legal que atualmente impede o trabalhador doméstico de receber aviso prévio, seguro-desemprego e de sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o empregador morre”, disse ela.
Além do FGTS
Este não é o único assunto que está circulando pela Câmara dos Deputados neste momento. É que também está no Congresso Nacional o texto oficial da Medida Provisória (MP) do novo Bolsa Família. O programa deve entrar em cena a partir do próximo mês de novembro.
O texto explica como será a lógica de pagamentos desse novo benefício. Incluindo aí as explicações sobre como o projeto vai ser estratificado. Acontece, no entanto, que o documento não mostra algumas informações importantes.
A MP não trás os valores médios dos pagamentos do novo programa Além disso, também não mostra o número de beneficiários que o projeto em questão deverá atender a partir do próximo mês de novembro. A expectativa é que o Governo atualize essas informações nas próximas semanas.
