O STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar no dia 20 de abril uma ação direta de inconstitucionalidade. Essa ação pode corrigir os valores do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de acordo com um índice fornecido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Além disso, essa ação terá o ministro Roberto Barroso como relator. Ela pretende mudar a correção do FGTS, que nos dias atuais é feita através da Taxa Referencial (TR), de 0,048% ao ano e mais um juros de 3%.
O grande problema é que as correções que vêm ocorrendo nos últimos anos não acompanham a inflação. Dessa forma, o dinheiro que está no FGTS acaba desvalorizando e o trabalhador sai no prejuízo.
De acordo com o advogado João Badari: “A TR está há praticamente dez anos perto de zero, deixando o valor depositado cada vez mais desvalorizado. Não dá para ter um valor da conta fundiária sendo corrigido por um índice que não acompanha a inflação. É como se fosse uma poupança que não rende.”
Ainda na análise de Badari, essa ação de inconstitucionalidade poderia trazer benefícios sociais e econômicos para o país. Isso porque os beneficiários do FGTS utilizariam o valor corrigido de acordo com a inflação para movimentar a economia.
“Existe um reflexo dessa inserção de capital que não pode ser ignorado. O dinheiro acrescido gira a economia como um todo, não só satisfaz o lado social”, afirmou.
Problemas dessa mudança no FGTS
Por outro lado, a mudança na correção do FGTS também pode gerar um grande rombo, na casa dos bilhões de reais, nas contas públicas. Esse ponto de vista ganhou força após a aprovação da chamada PEC do Estouro, que permitiu ao Governo Federal gastar R$ 145 bilhões fora do teto de gastos.
De acordo com Alessandro Azzoni, advogado e economista: “A estimativa é que, caso ocorra esse reajuste, haja um impacto acima de R$ 400 bilhões nos cofres do governo. Isso pesa e muito no Orçamento, ainda mais em um momento de desestabilização fiscal”.
Azzoni continuou dizendo que o problema não é apenas o impacto nos cofres públicos. “Bem ou mal, o governo já coloca previsões das ações em curso no Orçamento do ano. A questão é que se trata de um dinheiro barato ao governo, que fica parado por muito tempo e financia até habitações populares, e a correção pela inflação encarece, já que o governo também perde uma fonte de recursos”, afirmou.
Novas regras
O Governo recentemente alterou as regras do FGTS. Agora, os trabalhadores formais que ganham até R$ 2,4 mil por mês poderão utilizar os recursos do FGTS para facilitar o financiamento da casa própria .
Sendo assim, essa função recebeu o nome de FGTS Futuro, ou FGTS consignado. Inclusive, a modalidade autoriza a utilização de valores ainda não depositados no fundo, ampliando a capacidade de pagamento do trabalhador.
No entanto, o FGTS Futuro ainda precisa passar pela regulamentação da Caixa Econômica Federal. A previsão do início do programa é para abril, tendo em vista que após publicação das regras pela Caixa existe um prazo de até 90 dias para entrar em vigor.