O extrato de MEI, também conhecido como extrato MEI, é um documento de extrema importância para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e fundamental para a regularização de suas atividades comerciais. Este artigo busca esclarecer o que é esse extrato e por que ele é tão relevante.
Antes de mais nada, é preciso entender que o extrato MEI é um comprovante que atesta a quitação do valor mensal associado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de um Microempreendedor Individual. Esse pagamento é essencial para manter a regularidade do MEI perante a legislação vigente e garantir o direito de operar dentro da categoria de Microempreendedor Individual.
De maneira mais simples, o extrato de MEI funciona como um histórico de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DAS-MEI). O extrato permite que o MEI comprove que está em dia com suas obrigações fiscais, o que é essencial para evitar penalidades e garantir os benefícios da categoria.
Como emitir o extrato MEI?
Como já dito anteriormente, o extrato MEI é uma ferramenta indispensável para que os microempreendedores acompanhem suas obrigações tributárias. No entanto, nem todos os MEIs sabem como emitir esse extrato de maneira rápida. Veja o passo a passo a seguir:
- Acesse o Simples Nacional no site oficial da Receita Federal
- No topo da tela, passe o mouse sobre a aba “SIMEI” para ver o menu de opções
- Escolha a opção “Todos os Serviços”
- Na tabela de Cálculo e Declaração, selecione “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)
- Caso o acesso seja feito sem certificado, será necessário digitar os dados solicitados
- Clique em “Consulta Extrato” na opção “Consulta Extrato/Pendências”
- Defina o ano que deseja consultar
Ao seguir todos os passos acima, o extrato DAS MEI aparecerá na tela. Vale informar que para imprimir o extrato em formato PDF, basta rolar a tela e clicar para fazer o download do arquivo.
Com esse simples procedimento, os MEIs podem acessar o extrato MEI de forma rápida e descomplicada. Isso permite que acompanhem sua situação fiscal, identifiquem pagamentos em dia, planejem pagamentos pendentes e tomem medidas para regularizar eventuais atrasos.
Manter a regularidade tributária é crucial para garantir os benefícios da categoria de Microempreendedor Individual e evitar problemas com a Receita Federal. Portanto, a emissão regular do extrato MEI é uma prática fundamental que todo MEI deve adotar.
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Saiba como regularizar pendências
Caso os microempreendedores individuais tenham pendências, existem passos que podem ser tomados para regularizar a situação fiscal. Para débitos em atraso, é possível efetuar o pagamento integral ou optar pelo parcelamento, proporcionando uma maneira mais flexível de quitar as obrigações. Essas ações podem ser realizadas por meio do portal do Simples Nacional ou do aplicativo MEI.
Já em situações onde os débitos tenham alcançado a Dívida Ativa, ou seja, estejam sujeitos a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os microempreendedores têm a opção de quitar os valores relativos ao INSS pelo site “Regularize”. Por fim, os débitos de ISS (Imposto sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) podem ser pagos por meio da guia de pagamento emitida pelo Município ou Estado responsável por cada tributo específico.
Como já dito anteriormente, manter a situação fiscal em dia é fundamental para garantir a continuidade das atividades como MEI. Portanto, os microempreendedores devem ficar atentos às suas obrigações.
