A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que pode beneficiar muito os motoristas de caminhão no Brasil. Sendo assim, o texto do PL cria dois programas de renegociação de dívidas para os caminhoneiros e empresas do setor com o governo.
O primeiro programa de renegociação de dívidas é destinado a débitos de natureza tributária, ou seja, aqueles com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Este programa irá se chamar Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas, e irá permitir que os caminhoneiros renegociem dívidas tributárias vencidas até junho de 2021.
O segundo programa de renegociação de dívidas para caminhoneiros será chamado de Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas. Este será voltado para débitos não tributários vencidos até março de 2017.
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O Projeto de Lei que cria esses programas de renegociação de dívidas é o PL 3.100/21, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Além disso, o relator do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), deu parecer favorável à proposta, afirmando: “Esta proposição é de extrema importância para a garantia de melhorias para essa categoria fundamental na nossa economia”.
A medida também autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a refinanciar dívidas contratuais adquiridas por transportadores autônomos e empresas rodoviárias de carga.
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei ainda deve ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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O texto faz uma previsão, de maneira detalhada, sobre a adesão aos programas, assim como as condições de renegociação das dívidas. Sendo assim, na Receita Federal irão existir quatro modalidades distintas, já na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) serão duas.
Além disso, as parcelas mínimas da renegociação de dívidas serão de R$ 1.000, para as empresas que não fazem parte do Simples Nacional. Por outro lado, as demais empresas e pessoas físicas (caminhoneiros) terão um limite mínimo de R$ 200 por parcela.
Nova fase de negociação de dívidas do Desenrola Brasil
O programa Desenrola Brasil foi criado neste ano de 2023, com intuito de auxiliar na renegociação de dívidas. Sua criação foi um sucesso, sendo que o programa já ajudou muitos brasileiros a limparem seus nomes.
O Desenrola Brasil está sendo feito por partes, e dentro de mais alguns dias o governo irá liberar uma nova fase do programa. Segundo informações oficiais, o Ministério da Fazenda checou novamente os dados sobre a inadimplência no Brasil, e decidiu por alterar algumas regras das renegociações de dívidas.
Com as mudanças, o Ministério quer atender nesta nova fase do Desenrola as pessoas que têm renda per capita de até dois salários mínimos, e que tenham contraído dívidas de até R$ 20 mil até o dia 31 de dezembro do ano passado. Além disso, o principal foco serão as dívidas em aberto de até R$ 5 mil.
Anteriormente, esta nova fase do Desenrola Brasil iria atender pessoas com renda per capita de até dois salários mínimos, e que tinham dívidas de até R$5 mil contraídas até o dia 31 de dezembro do ano passado.
