A Transpetro, subsidiária da Petrobras responsável pelo transporte e logística de combustíveis, terá que realizar um novo concurso público em até 180 dias.
A decisão é da Justiça do Trabalho, que atendeu a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN).
A medida foi motivada pela constatação de que a estatal vinha, reiteradamente, contratando funcionários sem concurso, por meio de vínculos temporários.
Segundo o MPT, a prática violava diretamente a Constituição, que exige seleção pública para ingresso em cargos efetivos.
O que diz a nova decisão
Mas, afinal, como essa nova decisão impacta a vida dos concurseiros de plantão, e dos trabalhadores que foram contratados. Veja ponto a ponto:
- Nova seleção em até seis meses
A contagem do prazo começou após a intimação da decisão, assinada pela juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti.
- Demissões obrigatórias
A Transpetro deverá dispensar todos os funcionários que foram contratados sem concurso.
- Multa milionária
A empresa também foi condenada a pagar R$5 milhões por danos morais coletivos.
- Punições adicionais
Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de R$10 mil por trabalhador irregular, por mês ou fração de serviço.
De acordo com o procurador do Trabalho Lusi Faviano Pereira, a prática irregular era antiga e atingia proporções preocupantes. Ele citou o caso dos cozinheiros de embarcação, dos quais cerca de 40% estavam em situação irregular.
“A empresa, ao longo dos anos, admitiu empregados diretamente por contratos temporários. Isso viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública”, afirmou o procurador.
O concurso anterior
O último concurso da Transpetro foi realizado em 2023, com validade prorrogada no início de 2025. A vigência agora segue até:
- 5 de março de 2026 – para cargos de nível médio;
- 2 de abril de 2026 – para cargos de nível superior e marítimos.
Apesar da nova decisão, o cadastro de reserva do concurso atual pode ser aproveitado. Em entrevista recente, o gerente executivo de Recursos Humanos da estatal, Alexandre Almeida, reafirmou a intenção de convocar aprovados:
“Avaliamos constantemente nosso efetivo. Há expectativa de novas admissões conforme a demanda e aprovação do Conselho de Administração.”
Você lembra da seleção de 2023?
Organizado pela Fundação Cesgranrio, o concurso de 2023 ofereceu 1.600 vagas em três editais, distribuídas entre os quadros de Terra e Mar. Foram mais de 71 mil inscritos, que disputaram as seguintes vagas.
- Nível médio (512 vagas);
- Nível superior (720 vagas);
- Quadro Marítimo (368 vagas): cargos como cozinheiro, eletricista, condutor bombeador, taifeiro e oficiais de náutica e máquinas.
Os salários iniciais variaram entre R$ 5.563,90 e R$ 15.410,02, e as provas foram objetivas.
Apesar da ampla abrangência nacional, o último concurso não ofereceu vagas para o Rio Grande do Norte, o que motivou a atuação do MPT-RN.
Outros concursos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou recentemente a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, abrindo caminho para um verdadeiro pacote de oportunidades em concursos públicos.
A Lei Orçamentária Anual nada mais é do que o Plano de Orçamento para 2025. Trata-se de um documento que estabelece todas as previsões de gastos do poder executivo para o ano, incluindo as despesas para concursos públicos.
Ao todo, são 85.168 vagas previstas para concursos federais, um salto quando comparamos com as 63.766 inicialmente propostas.
A LOA foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e já confirma a realização de novos concursos públicos federais no decorrer do ano de 2025.
Com o Orçamento aprovado, o cenário dos concursos federais começa a se movimentar. Veja o que acontece com esta decisão:
- Liberação de nomeações de aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU);
- Destravamento de novos concursos, como os do Ibama, ICMBio e Polícia Federal;
- R$27,9 bilhões reservados para reajustes salariais dos servidores, com pagamento retroativo a janeiro;
- Aumento do número de vagas propostas, que passou de 63 mil para mais de 85 mil.
