O LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um beneficio pago pela Previdência Social (INSS), com o objetivo de garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de se sustentar ou ter o sustento provido por sua família. Pode ser dividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para pessoas com idade acima de 65 anos e em Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que não possuem condições de participar e se inserir com o restante da sociedade, na forma de trabalho.
Muitas pessoas erroneamente chamam o beneficio de LOAS, mas esse é o nome da lei que o originou. O correto é BPC, ou Beneficio de Prestação Continuada.
Requisitos para usufruir o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Para o Benefício Assistencial ao Idoso, os requisitos são:
- ter mais de 65 anos;
- viver em situação de pobreza/necessidade.
Para o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, deve-se ter:
- Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza) que o leve ao estado de incapacidade, de modo que, quando interage com uma ou mais das barreiras descritas no art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015, resulta na impossibilidade do indivíduo de exercer suas atividades ou de prover o próprio sustento (estas barreiras são melhor explicadas aqui).
- viver em situação de pobreza/necessidade.
Os Benefícios de Prestação Continuada não são eternos, o cadastro deve ser atualizado a cada 2 anos, como diz o Decreto 6214.
Ele também não é cumulativo com outros benefícios no âmbito da Seguridade Social (mas pode ser acumulado com as pensões especiais de natureza indenizatória, como nos casos de talidomida, zica ou hanseníase). Sendo assim, se o idoso já é aposentado, não receberá o Beneficio Assistencial.
O valor pago é de 1 salário mínimo mensal, sem direito ao 13º salário. Também, não é necessário ter contribuído ao INSS anteriormente.
O que é estado de pobreza/necessidade?
Para atestar seu estado de vulnerabilidade, o indivíduo deve ter uma renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo. Isto significa que o cálculo envolve a soma da renda de todos os moradores de uma residência, e depois dividida pelo número total de pessoas que residem na casa. Compõem a família do beneficiário: o cônjuge ou companheiro, os pais (inclusive madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados.
O que é estado de incapacidade?
Este é um ponto que gera muita discussão, mas o conceito mais aceitado atualmente é o de que o indivíduo seja incapaz, tanto de executar suas atividades normais, como de trabalhar para prover sua subsistência. A deficiência deverá ser comprovada a partir de atestados, exames, laudos e relatórios médicos no momento da consulta pericial o INSS.
Existem algumas doenças que, por lei, colocam o indivíduo em estado de incapacidade. São elas:
- TEA, ou Transtorno do Espectro Autista. Segundo a Lei 12764/2012, os autistas são considerados pessoas com deficiência, por isso, caso preencham os outros requisitos, ficam aptos para receber o BPC. Caso a renda per capita do autista ultrapasse meio salário mínimo, mas existirem gastos decorrentes da doença, como consultas, fisioterapia, alimentação especial, o requerente do benefício poderá comprovar as despesas.
- Visão Monocular. Neste ano, a Lei 14126/2021 considerou a visão monocular como deficiência do tipo sensorial.
- Câncer. Os pacientes oncológicos podem solicitar o BPC, se houver relação entre o estado de saúde da pessoa e sua incapacidade para prover o próprio sustento.
No caso de crianças com deficiência
Existe casos em que uma criança possui uma deficiência que exige cuidados 24 horas por dia da parte de um de seus genitores. Nestes casos, a renda familiar cai, agravada muitas vezes pela compra de remédios e custeio de tratamentos.
É importante, ao requerer o BPC, ter em mãos documentos que comprovem todo o gasto excedente com o tratamento da criança, além de laudos médicos que ateste a necessidade de cuidados contínuos, resultando isso, na dedicação em tempo integral de um dos seus pais.
Se você teve o benefício de sua criança indeferido no INSS, vale a pena procurar a defensoria pública ou um advogado de sua confiança.
Como solicitar o Benefício de Prestação Continuada
Deve ser feito por meio do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, ou CadÚnico. A inscrição no CadÚnico é feita pela prefeitura dos municípios através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Não pode ser feito pela internet.
Para isso, é preciso que um membro da família maior de 16 anos vá até o CRAS mais próximo, portando os seguintes documentos pessoais:
- CPF
- Titulo de eleitor
Para cada membro da família, ele deve levar os respectivos:
- Certidão de Nascimento; ou- Certidão de Casamento; ou- CPF; ou
– Carteira de Identidade – RG; ou
– Carteira de Trabalho; ou
– Título de Eleitor.
- Carteira de Vacinação (para menores de 7 anos);
- Holerite recente (caso esteja trabalhando);
- Guarda de Menores (caso algum morador desta casa não esteja com o pai ou a mãe).
Documentos que não são obrigatórios, mas facilitam o cadastro:
- Comprovante de endereço, de preferência a conta de luz;
- Comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens até 17 anos. Se não tiver comprovante, leve o nome da escola de cada criança ou jovem.
- Carteira de Trabalho.
O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento ao INSS para a concessão do benefício.
O CadÚnico foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras. É um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Além disso, é a porta de entrada para muitos outros benefícios sociais.
Feito o cadastro, hora de partir para o requerimento do BPC. Você pode solicitar o BPC nas agências do INSS, pelo aplicativo “MEU INSS”, pelo site do INSS ou pelo numero de telefone 135. Mas antes de ir a uma agência, verifique se estão sendo feitos atendimentos presenciais em razão da pandemia.
Será preciso levar consigo os seguintes documentos:
- Formulário de requerimento de BPC;
- Comprovante de gastos do grupo familiar (água, luz ou aluguel);
- RG e CPF de todos os membros da família;
- Comprovante de renda de todos os membros da família (Carteira de Trabalho, holerite ou contrato de trabalho);
- Declaração de renda do grupo familiar;
- Exames médicos e atestados médicos para quem fará pedido de BPC da pessoa com deficiência;
- Comprovantes de gastos com medicamentos e de tratamentos da pessoa com deficiência.