Nesta terça-feira (27), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 816, do Ministério da Cidadania. Essa norma regulamenta o empréstimo consignado para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil. Além disso, a portaria também estabeleceu um limite de juros de 3,5% ao mês.
Esse teto pode se tornar ainda menor, dependendo da negociação da instituição financeira como o tomador do empréstimo. Em agosto, foi publicada a lei 14.431, essa limitou o valor do empréstimo consignado em até 40% do repasse referente ao valor do Auxílio Brasil, de R$ 400. Com isso, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, podendo ser pago num prazo máximo de até 24 meses.
Detalhes do empréstimo consignado ao Auxílio Brasil
O principal objetivo desta modalidade de empréstimo consignado é permitir que as famílias incluídas no programa Auxílio Brasil, hoje sem acesso a crédito e muitas vezes endividadas, possam se reorganizar financeiramente. Além de auxiliar a elas em uma possibilidade de empreendimento, assim dando uma maior autonomia a essa parcela da população.
Outro ponto importante é que, além do acesso ao crédito, o Ministério da Cidadania também pretende ofertar ações de educação financeira aos brasileiros. Ao contratar o produto, os beneficiários deverão responder a um questionário que medirá seus conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo.
De acordo com dados de uma pesquisa realizada por instituições financeiras que operam no mercado de consignados, cerca de 70% das famílias em situação de vulnerabilidade social não têm acesso ao crédito com juros baixos.
Quando as famílias foram questionadas sobre como utilizariam estes recursos, a maior parte das respostas foram sobre investir em um negócio próprio. Muitas famílias optam por essa ideia a fim de buscar uma maior autonomia para melhorar a qualidade de vida.
É importante lembrar que o Auxílio Brasil é um benefício voltado às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. Para ter direito ao auxílio, elas precisam atender a alguns critérios de elegibilidade.
Para a aprovação, é necessário apresentar documentos que comprovem a renda per capita, para ser classificado como situação de pobreza ou extrema pobreza, além de ter os dados atualizados no sistema do Cadastro Único (CadÚnico) nos últimos 24 meses. Também é importante não ter informações divergentes entre as declaradas no CadÚnico e em outras bases de dados federais.
Críticas ao projeto
Algumas entidades e especialistas vêm criticando a nova proposta de oferta de crédito consignado por meio do Auxílio Brasil. De acordo com eles, essa é uma medida que pode se tornar danosa à população. Isso porque os recursos do programa de transferência de renda costumam ser utilizados para gastos básicos de sobrevivência.
É importante ressaltar que, a partir do empréstimo, o cidadão pode ter até 40% do benefício descontado antes do pagamento. Atualmente, o Auxílio Brasil possui o valor de R$ 600 mensais, como o instituído na emenda constitucional.
O valor com bônus de R$ 200 será mantido até dezembro deste ano, podendo ser alterado novamente em uma futura proposta de emenda à constituição futura. Para o mês de janeiro, o valor do benefício deve retornar aos R$ 400 caso não ocorra nenhuma mudança.
Além disso, foi estipulado pelo governo, até o momento, um teto de juros para os empréstimos vinculados ao Auxílio Brasil, o que pode acabar encarecendo a operação. Diversos bancos privados já manifestaram a ausência de interesse de operar nessa linha de crédito.