A Portaria Conjunta 1.053/PR/2020, que implanta a pré-atermação online nos Juizados Especiais de todo o Estado de Minas Gerais foi publicada nesta quarta-feira (23/09) .
A determinação do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, e do corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, levou em consideração os bons resultados do projeto piloto criado nos Juizados Especiais de Belo Horizonte (MG), que atendeu, virtualmente, cerca de 5 mil pessoas durante o período da pandemia de coronavírus.
Princípios orientadores dos Juizados especiais
O presidente do TJMG destacou que esse é mais um passo para os Juizados Especiais cumprirem seu papel de ter um processo com celeridade, economia e efetividade. Nesse sentido, o desembargador presidente declarou: “A iniciativa se soma ao trâmite nos juizados que se orienta pelos princípios orientadores da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”.
“É uma iniciativa que oferece mais facilidade às partes de entrar com um pedido ou de fazer uma manifestação no processo diretamente de casa, sem enfrentar filas. É muito mais conveniente”, explica a juíza coordenadora dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, Flávia Birchal de Moura.
Formulário de atermação
Os Juizados Especiais de todo o Estado mineiro têm prazo de 10 dias úteis para adequar seus procedimentos à aplicação do formulário eletrônico para atermação.
Assim, para dar entrada com um pedido, as causas não podem ultrapassar o valor de 20 salários mínimos. A parte interessada deve acessar o site do Tribunal de Justiça, ir direto na aba correspondente aos Juizados Especiais, clicar no menu “Cidadão” e preencher o formulário disponível na opção “Pré-Atermação – Iniciar Processo”.
Trâmite
Em até três dias após o recebimento do formulário eletrônico, o Juizado Especial irá entrar em contato por telefone com a parte requerente e solicitar os documentos necessários à atermação do pedido. Os documentos devem ser encaminhados via e-mail.
Após a distribuição, o processo recebe um número que será informado ao demandante. Dessa forma, caso a parte tenha necessidade de realizar alguma solicitação, deverá acessar o site do TJ novamente e preencher o formulário disponível na opção “Setor de Atendimentos – Processos em Curso”.
No entanto, o cidadão deve ficar atento: em nenhuma hipótese, o Tribunal de Justiça solicita dados bancários ou pessoais que não sejam de interesse da ação, bem como outros de caráter sigiloso.
Atermação: é o processo de ouvir o cidadão com a sua demanda para o juizado especial e transformar em um Termo a ser dirigido ao juiz, ou seja, fazer a “atermação”
Fonte: TJMG
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