As restrições à comunicação institucional dos órgãos públicos federais durante o período de defeso eleitoral já estão em vigor desde o último sábado (4 de julho) e permanecerão válidas até 25 de outubro, durante as eleições 2026.
A medida tem como objetivo preservar a igualdade na disputa eleitoral, impedindo que canais oficiais sejam utilizados, direta ou indiretamente, para promover candidatos, partidos políticos ou destacar a imagem de determinadas administrações.
Com a vigência das regras, notícias, reportagens e conteúdos com caráter promocional ou de divulgação institucional passaram a ficar temporariamente suspensos, conforme determina a Lei nº 9.504/1997 e demais normas eleitorais aplicáveis.
Permanecem disponíveis apenas informações fundamentais, como serviços públicos, dados técnicos, editais e orientações ao cidadão. A seguir, veja quem está sujeito às regras e quais mudanças acontecem na prática.
O que é o defeso eleitoral e quem se enquadra nas restrições em 2026?
No defeso eleitoral, toda publicidade institucional de ministérios, autarquias, estatais federais, estaduais e municipais deve ser interrompida, salvo exceções de extrema necessidade pública. A medida alcança sites, perfis oficiais em redes sociais e canais digitais mantidos por órgãos públicos de todas as esferas. O formato, conteúdo e frequência das publicações são regulados para evitar promoção pessoal e propagandas indiretas.
Segundo a legislação, só podem ser divulgadas informações de utilidade pública, prestação de serviços, avisos em casos de emergência e comunicados técnicos fundamentais para o cidadão. Notícias sobre programas, obras, realizações e ações governamentais, mesmo que já publicadas anteriormente, deverão ser temporariamente retiradas do ar.
Quais tipos de conteúdos ficam proibidos durante o período eleitoral?
A Lei nº 9.504/1997 define vedações para toda comunicação institucional, alcançando:
- Notícias, reportagens e artigos que possam promover a imagem de órgãos, gestores ou partidos;
- Divulgação de programas, ações, entregas e inaugurações de obras públicas;
- Entrevistas e conteúdos que extrapolem prestação de serviço ou informação técnica;
- Campanhas publicitárias institucionais em TV, rádio, jornais e plataformas digitais;
- Utilização de símbolos, nomes, imagens ou marcas associadas ao governo ou à gestão em curso que possam caracterizar promoção.
Como ficam os sites oficiais e o que permanece acessível?
Durante o defeso eleitoral, sites de ministérios e órgãos públicos passam por uma readequação. Notícias, reportagens e galerias de imagens institucionais são removidas temporariamente das páginas, mantendo-se apenas:
- Editais e chamadas públicas;
- Legislação, dados técnicos e normativos;
- Instruções sobre consulta de serviços e formulários;
- Comunicados urgentes em situações excepcionais (calamidades, pandemias etc.).
Quem acessa os portais institucionais atualmente encontra avisos informando sobre as restrições temporárias aplicadas durante o período eleitoral. Também estão disponíveis canais de contato para que os usuários possam comunicar eventuais dúvidas ou relatar conteúdos que deveriam permanecer acessíveis.
Redes sociais: suspensão e preservação de serviços
Perfis oficiais de órgãos federais nas redes sociais, incluindo canais de ministérios, passaram por limitações durante o período eleitoral, com suspensão de publicações ou desativação temporária de algumas plataformas, conforme as regras estabelecidas pela legislação.
No caso do Ministério das Comunicações, alguns canais permanecem ativos exclusivamente para conteúdos de caráter informativo e pedagógico. O perfil no Instagram e o canal no YouTube continuam disponíveis, mas com comentários desativados, medida adotada para evitar manifestações que possam gerar interpretações de promoção eleitoral indireta.
Imagem: Nelson Jr./Ascom/TSE
Exemplos de órgãos e práticas já adotadas em 2026
A Receita Federal, por meio de comunicado, afirmou que parte do conteúdo institucional dos seus portais pode ficar temporariamente restrito ou ajustado para atender à legislação. Serviços essenciais e dados públicos, no entanto, seguem acessíveis. Usuários são orientados a comunicar rapidamente qualquer falha via canais do site.
O Ministério da Defesa suspendeu totalmente a publicação de conteúdos jornalísticos e a linha editorial institucional, tanto no site como nas redes sociais. Órgãos vinculados seguem a mesma orientação para garantir uniformidade.
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) adequou seus canais digitais e perfis nas redes sociais durante o período de defeso eleitoral. A empresa reforçou o compromisso com a transparência, a legalidade e a preservação de sua missão jornalística e institucional, sem interromper suas atividades previstas em seu estatuto.
Todas as medidas adotadas foram alinhadas às orientações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e da Advocacia-Geral da União.
O que acontece caso as regras de defeso eleitoral sejam descumpridas?
O descumprimento das regras do defeso eleitoral pode resultar em multas, responsabilização de gestores e retirada imediata de conteúdos irregulares. A Justiça Eleitoral também pode determinar apuração de responsabilidades e encaminhar denúncias ao Ministério Público.
O uso de canais oficiais para promover autoridades, candidatos, partidos ou ações de governo configura infração eleitoral, mesmo quando ocorre de forma indireta.
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