A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) nº 15.211/2025 no dia 17 de março de 2026 trouxe novidades importantes sobre como os menores de idade passam a utilizar a internet no Brasil.
A nova regulamentação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, descreve em detalhes quais são as exigências para plataformas e empresas de tecnologia. Essas orientações têm impacto imediato na rotina de milhões de lares brasileiros, já que crianças e adolescentes estão cada vez mais presentes no ambiente online.
O principal intuito do Governo Federal é garantir que o espaço virtual se torne mais seguro e responsável para os jovens usuários. Quem nunca se perguntou como proteger ainda mais as crianças na rede? Veja a seguir quais são as novas regras e os 10 pontos principais da nova lei.
O que é o ECA digital?
O ECA Digital é a nova lei que estabelece direitos e garantias para pessoas com menos de 18 anos no ambiente digital, tornando obrigatórias medidas de proteção. Essa norma vem complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tradicional.
A decisão de implementar o Estatuto surgiu após o Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificarem um aumento significativo nos riscos digitais. Relatos de exploração, casos de bullying e exposições inadequadas envolvendo menores receberam atenção especial dos órgãos responsáveis.
Seu objetivo central é criar um ambiente virtual mais seguro e responsável. Dessa forma, plataformas, lojas online e aplicativos precisam implementar mecanismos eficientes para prevenir e controlar riscos contra crianças e adolescentes.
Quais são os três decretos regulamentares do ECA digital?
O presidente Lula assinou três decretos importantes para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na internet. Confira abaixo:
Regulamentação da Lei nº 15.211/2025: O decreto detalha regras e procedimentos para aplicar a nova lei digital da criança e do adolescente. Agora, plataformas e aplicativos precisam comprovar a adequação de seus sistemas, com ênfase na segurança e privacidade de menores.
Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente: A Polícia Federal centraliza denúncias e combate a crimes digitais, facilitando a colaboração entre plataformas e órgãos públicos.
Reforço à ANPD: A ANPD assume papel central na fiscalização, emissão de orientações e checagem dos relatórios semestrais de proteção de dados enviados por grandes plataformas, segundo regulamentação publicada em Diário Oficial.
10 pontos principais da nova lei ECA Digital
Entenda a lei ECA Digital a partir desses 10 pontos:
O que a nova legislação trouxe?
Saiba quais foram as principais mudanças que a nova legislação trouxe:
- Proibição da autodeclaração de idade em sites e serviços digitais restritos a maiores de 18 anos;
- Redes sociais devem oferecer versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada;
- Contas de menores de 16 anos em redes sociais devem ser vinculadas às contas dos responsáveis;
- Marketplaces e aplicativos de entrega devem verificar a idade no cadastro ou na compra e bloquear menores em itens proibidos (bebidas alcoólicas, cigarros, produtos eróticos);
- Plataformas de apostas devem impedir cadastro e acesso de crianças e adolescentes;
- Buscadores precisam ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para desbloqueio;
- Provedores de conteúdo pornográfico devem adotar verificação de idade, proibir autodeclaração e remover contas de menores;
- Jogos eletrônicos com caixas de recompensa devem bloquear acesso de menores ou oferecer versões sem essa funcionalidade;
- Serviços de streaming devem cumprir a classificação indicativa, oferecer perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de controle parental;
- Plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados devem enviar relatórios sobre apuração de denúncias e medidas de moderação.
Impactos e consequências para empresas e famílias
Empresas digitais, especialmente redes sociais, lojas de aplicativos e desenvolvedoras de jogos, precisam se ajustar rapidamente às novas exigências para evitar sanções. As famílias terão acesso ampliado a ferramentas simples e transparentes para monitorar e intervir na navegação infantil, fortalecendo o papel do responsável legal no acompanhamento digital do menor.
A ANPD assume protagonismo na fiscalização, orientando sobre tecnologias de verificação etária e exigindo boa prática na coleta de dados. Plataformas que não se adaptarem às diretrizes do ECA Digital podem ser descredenciadas e proibidas de operar nacionalmente.
Próximos passos do ECA digital
Nos próximos meses, são esperadas novas orientações detalhadas da ANPD sobre verificação de idade, ajustes técnicos em plataformas e monitoramento dos relatórios exigidos. Editais de inovação já estão em andamento, enquanto órgãos públicos acompanham denúncias e a efetividade das novas regras.
Para não perder nenhuma informação ou atualização importante sobre a nova lei, continue acessando o portal Notícias Concursos com frequência!
